por Gabriela Ganasini* Em meados de abril de 2019, a presidência da República promulgou a Medida Provisória 881, popularmente conhecida como a “MP da Liberdade Econômica”. O principal objetivo era compor as Declarações de Direitos de Liberdade Econômica. Ela foi aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente em 20 de setembro de 2019, convertida na … Continue lendo MP da Liberdade Econômica traz consequências na desconsideração da personalidade jurídica