Por entender que os decretos cariocas 44.399/2018 e 46.417/2019 — que regulamentam aplicativos de transporte, como Uber — extrapolaram a competência do município para legislar sobre o assunto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (17/2), liminar para suspender a eficácia das normas. A Lei federal 13.640/2018 disciplinou o transporte … Continue lendo TJ suspende regulamentação do Uber no Rio de Janeiro – Conjur