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A Frente Parlamentar da Hotelaria (FPHOTEL) promove nesta quinta-feira (27/03), às 14h, um Ato de Mobilização em Defesa do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) durante sessão no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, que debaterá o possível fim do programa, conforme anunciado pelo governo.
Segundo nota enviada ao DIÁRIO DO TURISMO, a mobilização, que reúne hoteleiros e profissionais ligados ao setor de hotelaria e eventos todo país, capitaneados pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), acontece após a Receita Federal declarar o esgotamento do teto de R$ 15 bilhões do PERSE, sem apresentar os dados técnicos e relatórios de prestação de contas previstos em lei. De acordo com análise da consultoria Tendências, o custo real do PERSE, considerando os 30 setores autorizados e empresas devidamente habilitadas, foi de cerca de R$ 11 bilhões, entre abril e dezembro de 2024, enquanto a Receita Federal declarou um consumo de R$ 13,7 bilhões.
Para a Frente Parlamentar, a Receita deixou de explicar os filtros aplicados, critérios de habilitação ou CNAEs utilizados, destacando ainda que o encerramento do Programa foi feito com base em projeções genéricas, e não no consumo efetivo do benefício, tendo assim descumprido o acordo previsto por lei ao não apresentar relatórios bimestrais de prestação de contas e encerrar o programa baseada em projeções, e não no consumo real do teto, contrariando o art. 4-A, votado no Congresso Nacional.
A manifestação reivindica acesso público e técnico aos dados do Programa com filtros por CNAE principal; Prestação de contas da Receita Federal ao Congresso como determina a legislação; Estabelecimento de regra de transição justa, respeitando os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena, além da garantia de que valores de ações liminares não sejam considerados de forma definitiva a fim de não distorcer os cálculos.
A FPHOTEL defende que o PERSE é uma política de Estado que não pode ser encerrada sem transparência ou com base em suposições, destacando que o programa estimulou a regularização tributária, contribuindo para a recuperação fiscal do país. A Frente reforça a necessidade de um processo transparente que garanta segurança jurídica e justiça tributária.
Serviço
- Ato de Mobilização em Defesa do PERSE
- Data: 27 de março de 2025 (quinta-feira)
- Horário: 14h
- Local: Plenário da Câmara dos Deputados – Brasília/DF