Paula Pécora de Barros* Segundo novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se crime o não pagamento de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço), mesmo quando declarado pelo contribuinte. O julgamento seguiu a interpretação proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim como pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estabelecendo a … Continue lendo STF decide que não pagar ICMS declarado é crime