domingo, abril 6, 2025

Direitos do passageiro

Direitos do passageiro com necessidades especiais no transporte aéreo

A companhia aérea deve transportar gratuitamente o equipamento utilizado para a locomoção do PNAE, limitada a uma peça na cabine da aeronave Por Marcelo Soares Vianna*Muitos desconhecem, mas existem direitos regulamentados pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) relativos à acessibilidade de passageiros...

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