quinta-feira, abril 3, 2025

Rafael Serrano

Políticas de turismo

Limitação de data de inscrição no CADASTUR para solicitação do PERSE para setor de turismo e eventos é inconstitucional – Por Rafael Serrano*

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A Lei nº 14.148/2021 estabeleceu o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) com o objetivo de mitigar os impactos sofridos com a pandemia no setor de eventos.Dentre essas medidas, estão a alíquota zero para PIS, COFINS, CSLL e...

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