sexta-feira, abril 4, 2025

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TJ suspende regulamentação do Uber no Rio de Janeiro – Conjur

Paulo Atzingen Paulo Atzingen -
Por entender que os decretos cariocas 44.399/2018 e 46.417/2019 — que regulamentam aplicativos de transporte, como Uber — extrapolaram a competência do município para legislar sobre o assunto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta...

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