Em nota, a Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV – Nacional) e Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal (ABAV-DF), acabam de informar que, em conjunto, continuam estudando medidas para suspender a decisão do governo federal de adotar um programa de compras centralizadas e adquirir bilhetes aéreos diretamente das companhias aéreas.
Valter Correia, chefe da Assessoria Especial para Modernização da Gestão do Ministério do Planejamento, informou, em entrevista recente, que o governo tem interesse na compra de passagens e não de pacotes. Contra essa afirmação, Antonio Azevedo, presidente da ABAV Nacional, argumenta: “Se as maiores empresas do Brasil e do mundo são atendidas pelas agências de viagens especializadas, certamente que não é para comprar pacotes de viagens e sim para atender de forma competente suas políticas de viagens”.
Sob o ponto de vista da ABAV Nacional, a decisão do governo também é extremamente prejudicial na medida em que impacta negativamente a movimentação econômica do setor e na geração de emprego, renda e receitas públicas das agências, sobretudo às que acumulam expertise e foco de atuação no atendimento aos diversos órgãos da administração pública.
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No último mês de julho, a ABAV entregou um requerimento à Comissão Especial de Credenciamento (Aviso nº. 01/2014), solicitando a revisão e suspensão desta licitação. No documento, a entidade argumenta que a medida afronta a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo) e a Lei Federal nº 12.974/2014, que regulamenta a atividade das agências no país, conforme expressa no texto: “Pode-se dizer, desde já, que a conduta pretendida pelo MPOG [Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão] representa o mesmo que estatizar o que há décadas já é e está privatizado: as atividades e o segmento econômico das agências de turismo”.
AV
