Conjur: Juiz diz que prefeito de BH “exerce tirania” e manda reabrir restaurantes

O juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte, decidiu suspender a validade do decreto municipal que barra o funcionamento de bares, lanchonetes e restaurantes na cidade em razão do avanço da Covid-19 na capital mineira. Para o juiz, o chefe do Executivo belo-horizontino “exerce a tirania”, pois legisla por decreto, e não por meio de lei ordinária, de modo que o estado democrático de direito não seria exercido em sua plenitude na cidade.

A argumentação de verniz democrático, contudo, pode mostrar que quem a profere talvez não discorde de condutas autoritárias, como a do desembargador Siqueira. O governo dos homens — ou daqueles que discordam das leis —, também pode ser tentado por aqueles que as deviam aplicar. Afinal, já está cediço que o STF reconheceu a competência concorrente dos municípios para dispor sobre medidas de saúde pública, entendimento que foi reiterado em várias ocasiões.

“No Município de Belo Horizonte, onde a Câmara Municipal está fechada, devido à pandemia, e o prefeito, paradoxalmente, exerce a tirania de fazer leis por decretos, ao bel prazer dele e de seus técnicos da saúde, sem qualquer participação dos cidadãos através de seus parlamentares, como se fossem os únicos que detivessem os dons da inteligência, da razão e da temperança e não vivessem numa democracia”, diz trecho da decisão.

Na decisão, o magistrado ainda afirma que o estado democrático de direito não é exercido em sua plenitude na cidade. “No Município de Belo Horizonte, onde a Câmara Municipal está fechada, devido à pandemia, e o prefeito, paradoxalmente, exerce a tirania de fazer leis por decretos, ao bel prazer dele e de seus técnicos da saúde, sem qualquer participação dos cidadãos através de seus parlamentares, como se fossem os únicos que detivessem os dons da inteligência, da razão e da temperança e não vivessem numa democracia”, diz trecho da decisão.

O juiz também atacou o trabalho da imprensa e afirma que “a maioria está cega pelo medo e o desespero, que diariamente lhe é imposta pela mídia com as suas veiculações”.

A decisão foi provocada por pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais, que alegava prejuízos sofridos pelos seus filiados devido ao decreto de Kalil. A reabertura foi condicionada ao cumprimento de distanciamento social entre os clientes e condições sanitárias que evitem a propagação do novo coronavírus, como a suspensão do serviço de self-service. Em nota, a prefeitura de Belo Horizonte afirmou que irá recorrer. (Consultor Jurídico)