A decisão da Receita Federal de antecipar o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) gerou forte reação entre os representantes do turismo e da hospitalidade no Brasil. Em artigo contundente, Alexandre Sampaio, presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), questiona a constitucionalidade da medida, que ignora o prazo legal estabelecido até 2026 e compromete a recuperação de um dos setores mais afetados pela pandemia de Covid-19.
Sampaio também aponta falhas graves de transparência na execução do programa, com ausência de dados claros sobre a aplicação dos recursos e inconsistências nas informações divulgadas. Para ele, a medida ameaça a estabilidade econômica de milhares de empresas e a manutenção de empregos, colocando em risco todo o ecossistema de turismo e eventos no país.
Fim prematuro do Perse é inconstitucional e prejudica setor de eventos
Por Alexandre Sampaio
Nas últimas semanas estamos lidando e tentando reverter o anúncio da Receita Federal acerca do iminente encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), afirmando que o teto de R$ 15 bilhões da renúncia fiscal será atingido ainda neste mês de março. Sendo que, de acordo com a legislação, o programa deveria se estender até 2026 ou até atingir esse limite financeiro. Tendo participado de toda a luta pela aprovação do Perse, e agora lidar com a decisão de extinguir o Programa antes do prazo legal é, no mínimo, questionável. É fato que tal decisão prejudica gravemente os setores de turismo e eventos, que ainda enfrentam um longo processo de recuperação das sequelas causadas pela pandemia de Covid-19.
Como presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), não posso deixar de expressar minha profunda preocupação com o fechamento prematuro deste programa e com as falhas evidentes na sua execução. A decisão da Receita Federal de antecipar o fim do Perse, baseando-se numa Lei Inconstitucional, editada em desacordo com a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, não apenas ignora a realidade das empresas que ainda estão lutando para se reerguer, mas também revela sérias deficiências de transparência e fiscalização.
Em primeiro lugar, é importante lembrar que o Perse foi criado para auxiliar setores duramente impactados pela pandemia, e a sua extinção antes do previsto parece contradizer esse objetivo. O setor de eventos, ao qual pertencem centenas de empresas que empregam milhares de brasileiros, ainda enfrenta desafios imensos, como dívidas acumuladas, queda de demanda e os efeitos da desaceleração econômica. A ideia de que o programa será encerrado sem uma análise mais cuidadosa da situação atual das empresas é, no mínimo, precipitada.
Em primeiro lugar, é importante lembrar que o Perse foi criado para auxiliar setores duramente impactados pela pandemia, e a sua extinção antes do previsto parece contradizer esse objetivo.
Pontuo também que a falta de transparência da Receita em relação aos beneficiários do programa – uma questão que não podemos ignorar. As informações sobre a utilização dos recursos e a evolução do teto orçamentário, conforme preconizado pela Lei nº 14.859/2024, não têm sido divulgadas de forma clara e acessível, o que impossibilita uma avaliação adequada por parte da sociedade, do Congresso Nacional e dos próprios beneficiários. Sem essa visibilidade, é impossível garantir que o programa tenha cumprido seu objetivo de maneira eficiente e justa. Além disso, existem indícios de inconsistências nos dados fornecidos pela Polícia Federal, o que reforça a necessidade de uma revisão profunda na aplicação do programa.
A transparência é um pilar fundamental para a confiança da sociedade nas políticas públicas. A falta dela compromete não apenas a eficácia do programa, mas também a segurança jurídica necessária para que o setor de turismo e eventos continue a se desenvolver de forma estável e sustentável.
A relevância do Perse para o setor de eventos e turismo é indiscutível. Trata-se de um dos segmentos mais afetados pela crise da pandemia, mas também um dos principais geradores de empregos no país. Sua recuperação é vital para a economia brasileira, e não podemos permitir que decisões precipitadas coloquem em risco a sobrevivência de empresas e a manutenção de postos de trabalho.