O município de Guarujá, no litoral paulista, sancionou uma lei complementar que cria a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), voltada à entrada de veículos de visitantes na cidade. A medida foi oficializada pelo prefeito Farid Madi (Pode) e terá início em data a ser definida pela administração municipal, após a conclusão do processo de regulamentação.
REDAÇÃO DO DIÁRIO – com informações do g1
A iniciativa está prevista na Lei Complementar nº 346, aprovada pela Câmara Municipal no fim de novembro e publicada no Diário Oficial do município. A cobrança será feita de acordo com o tipo de veículo e o tempo de permanência na cidade.
Os recursos arrecadados com a TPA serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo Sustentável (FMTS), criado com o objetivo de financiar projetos e ações voltadas à sustentabilidade turística e à preservação ambiental. A prefeitura informou que a arrecadação e a aplicação dos valores serão divulgadas em relatórios semestrais no Portal da Transparência.
Regulamentação e consulta pública
De acordo com a legislação, o Poder Executivo tem até 90 dias, contados a partir da publicação da lei, para regulamentar a cobrança. O processo inclui a definição da estrutura operacional do sistema da TPA, regras de cadastro, concessão de isenções, fiscalização eletrônica, auditoria, controle social e, se necessário, as obrigações de uma eventual empresa concessionária responsável pela operação.
Após a elaboração do regulamento, o texto deverá ser submetido à consulta pública por, no mínimo, 15 dias. Somente após essa etapa será definida oficialmente a data de início da cobrança.
Em nota, a Prefeitura de Guarujá informou que a TPA segue em fase de regulamentação e que, até o momento, não há data definida para o início da cobrança.
Valores da Taxa de Preservação Ambiental
Os valores da TPA são calculados com base na Unidade Fiscal de Guarujá (UFG), que atualmente corresponde a R$ 4,63. Para 2026, a UFG passará a valer R$ 4,86, conforme decreto municipal.
A cobrança será proporcional ao período de permanência do veículo no município, limitada a até 15 diárias por mês. Para 2026, os valores diários previstos são:
Motocicletas: 1,5 UFG (R$ 7,29)
Veículos de passeio (até 8 lugares): 4 UFG (R$ 19,44)
Vans, utilitários e pick-ups: 8 UFG (R$ 38,88)
Micro-ônibus: 20 UFG (R$ 97,20)
Ônibus e caminhões: 30 UFG (R$ 145,80)
Formas de pagamento e penalidades
O pagamento da TPA poderá ser feito por aplicativo, site, QR Code ou em postos credenciados, em até 30 dias após a entrada do veículo no município. Em caso de atraso, será aplicada multa de 10% sobre o valor devido nos primeiros 30 dias. Após esse período, a multa sobe para 20%, além de juros de 1% ao mês e inscrição em Dívida Ativa.
Nos casos em que forem identificadas fraude ou dolo, a penalidade poderá chegar a até 100% do valor da taxa.
Isenções previstas
A legislação estabelece isenção automática para ambulâncias, veículos oficiais, viaturas policiais e do Corpo de Bombeiros, veículos de concessionárias de serviços públicos essenciais em atendimento técnico, além de transportes coletivos urbanos e rodoviários autorizados e veículos de pessoas com deficiência com isenção estadual.
Outras categorias poderão obter isenção mediante cadastro prévio ou em até 72 horas após a entrada no município, incluindo:
Veículos de residentes em Guarujá (até quatro por residência);
Veículos de proprietários de imóveis no município (até dois por unidade);
Veículos de trabalhadores com vínculo ativo em Guarujá (um por pessoa);
Veículos de abastecimento essencial;
Transporte escolar e turístico local autorizado;
Veículos licenciados nos municípios da Baixada Santista;
Veículos em trânsito rápido, com permanência inferior a quatro horas, exceto ônibus, micro-ônibus e vans;
Veículos destinados à comercialização em concessionárias ou lojas locais;
Caminhões de transporte de carga pertencentes a residentes;
Vans, ônibus e micro-ônibus do transporte turístico emissivo, com autorização prévia.
A criação da TPA insere Guarujá no grupo de destinos turísticos brasileiros que adotam mecanismos de compensação ambiental vinculados ao fluxo de visitantes, com foco na sustentabilidade e na gestão responsável do turismo.
Fonte: g1
