Texto base do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) retorna à Câmara dos Deputados e parlamentares devem votar até o final de 2023
O Senado Federal aprovou, em dois turnos, o texto base do Projeto de Emenda à Constituição (45/2019) da Reforma Tributária, que já havia sido aprovado nessa terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No primeiro turno, foram 53 votos favoráveis, 24 contrários e 1 abstenção. Na segunda etapa, o placar se manteve. Como recebeu alterações, o texto retorna à Câmara dos Deputados. A expectativa é que os parlamentares votem o texto até o fim deste ano.
De acordo com nota oficial enviada à imprensa, e assim, também ao DIÁRIO, o presidente do Sebrae, Décio Lima, expõe que o Brasil tem muito a comemorar com a aprovação do texto, uma reforma esperada há mais de 30 anos.
“Venceu o Brasil, pois a Reforma Tributária é uma verdadeira revolução para toda a sociedade. Ganharam os pequenos negócios, que tiveram o Simples Nacional preservado, e toda a população, que tem a perspectiva de um Produto Interno Bruto (PIB) maior em pelo menos 12 pontos ao longo de 15 anos. Vamos acompanhar os próximos passos. Grande dia”, destacou Lima.
Vale ressaltar que o ponto principal da PEC, que trata da simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país, foi mantido. O turismo se beneficia disso e de muitos outros tópicos da matéria.
O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Além disso, a matéria trata da isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas. Merece destaque a rejeição à alíquota limite de 20% para a soma da CBS e do IBS.
Em relação ao Simples Nacional, o texto aprovado opta pela manutenção do regime do Simples Nacional, o que representa uma conquista estratégica para os Microempreendedores Individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas – isso devido às simplificações tributárias previstas a fim de tornar o ambiente de negócios mais moderno.
Outros pontos
Cashback
A medida visa reduzir as desigualdades de renda e prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores (“cashback”). As famílias de baixa renda serão as mais beneficiadas.
Trava
A fim de impedir o aumento da carga, o texto prevê uma “trava” para a cobrança de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado.
Guerra Fiscal
Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo).
Compensação
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um dos instrumentos incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. A previsão é de que sejam de R$ 8 bilhões em 2029. Do total, 30% serão distribuídos para os estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE).
EDIÇÃO DO DT.