sábado, abril 5, 2025

Alexandre de Moraes

Ministro do STF autoriza que governo descumpra LDO e LRF para medidas contra pandemia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou neste domingo (29) que o governo federal descumpra regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para realizar fatos não previstos com ações...

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