segunda-feira, maio 19, 2025

anterioridade tributária

CNC contesta extinção do Perse no STF em ação articulada com a FBHA

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atendendo à solicitação da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7817) contra o encerramento antecipado do...

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