anterioridade tributária
CNC contesta extinção do Perse no STF em ação articulada com a FBHA
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atendendo à solicitação da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7817) contra o encerramento antecipado do...