A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atendendo à solicitação da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7817) contra o encerramento antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), alegando violação ao princípio da anterioridade tributária e insegurança jurídica para o setor.
Segundo nota enviada ao DIÁRIO DO TURISMO, o pedido partiu de uma demanda do setor de bares e restaurantes, que se viu extremamente prejudicado com a medida. O Departamento Jurídico da FBHA ofereceu parecer econômico e contábil, apontando os impactos nas empresas do setor.
Ação no STF busca reverter término do Perse
Em 14 de maio de 2025, a CNC, por solicitação da FBHA, ingressou com a ADI nº 7817 no STF, contestando a extinção do Perse prevista para abril de 2025. A ação argumenta que a revogação do benefício fiscal contraria o princípio da anterioridade, previsto na Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a Súmula 544 do STF. Em caráter liminar, solicita-se a suspensão do término do programa até o julgamento final da ação.
Impactos no setor de hospedagem e alimentação
A FBHA destaca que a medida gerou significativa insegurança jurídica para empresas de hospedagem e alimentação. O presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, afirma:
“Tal medida gerou muita insegurança jurídica nas empresas de nosso setor. Acreditamos que esta ADI trará resultados mais concretos que mitigarão este imbróglio.”
Além disso, a CNC aponta que a falta de divulgação dos relatórios bimestrais pela Receita Federal, uma das condições para extinguir o Perse, impediu que as empresas pudessem se organizar para o término do benefício, agravando a insegurança jurídica no setor.
Sobre a FBHA
A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) é uma entidade sindical patronal constituída com a finalidade de coordenação, defesa administrativa, judicial e ordenamento dos interesses e direitos dos empresários da categoria e atividades congregadas. Integra a chamada pirâmide sindical, constituída pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pela própria FBHA, pelos Sindicatos e pelas empresas do setor.
É uma das maiores entidades sindicais do país e tem representação nos principais órgãos, entidades e conselhos do setor empresarial e turístico do Brasil, tais como o Conselho Nacional de Turismo (CNT), do Ministério do Turismo, ou o Conselho Empresarial do Turismo (Cetur) da CNC. Está presente em todas as regiões, através de 67 sindicatos filiados. Representa em âmbito estadual e municipal cerca de 940 mil empresas, entre hotéis, pousadas, restaurantes, bares e similares.
