Valor Econômico
O governo federal encaminha hoje ao Congresso Nacional Projeto de Lei nº 150/2017 que propõe abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual (LOA-2017) no valor de R$ 102,38 milhões para o Ministério da Justiça e Cidadania. A informação é do Ministério do Planejamento. O crédito vai regularizar os pagamentos para fornecimento de passaportes.
A Polícia Federal informou ontem a noite que estava, por falta de previsão orçamentária, suspendendo a emissão de novos passaportes. De acordo com a PF, o gasto com esse tipo de serviço já atingiu o limite previsto na lei orçamentária.
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Dada a urgência do tema, a Comissão Mista de Orçamento pode votar o PL ainda nesta semana e o Congresso Nacional na próxima semana. A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória, diz o ministério.
“A abertura desse crédito não amplia os limites para as despesas primárias estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, nem afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para este ano tendo em vista que se trata de remanejamento de recursos de outras áreas do governo”, diz a nota do Planejamento, que diz que a entrega de passaportes será regularizada nos próximos dias.
