O projeto, que deverá ser reincluído em pauta somente em 2018, regulamenta o jogo do bicho, bingos, vídeosbingos, vídeosjogos, cassinos em complexos integrados de lazer, cassinos on line, apostas esportivas e não esportivas
Por Marcelo Soares Vianna*
O PLS 186/2014, projeto que pretende regulamentar a exploração de jogos de azar no Brasil, estava na pauta da última quarta (22) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado; contudo, sua votação foi adiada a pedido do próprio relator, o Senador Benedito de Lira, para análise das emendas apresentadas ao texto original.
O projeto, que deverá ser reincluído em pauta somente em 2018, regulamenta o jogo do bicho, bingos, vídeosbingos, vídeosjogos, cassinos em complexos integrados de lazer, cassinos on line, apostas esportivas e não esportivas. As alterações seriam efetivadas na Lei de Lavagem de dinheiro, obrigando as empresas que fossem explorar os jogos de azar a cadastrar seus clientes e informar suas operações ao Conselho de Controle de Atividade Financeiras (Coaf).
Veja também as mais lidas do DT
Desde 1946, somente são permitidos jogos de azar explorados por estabelecimentos, empresas ou serviços expressamente autorizados pelo Governo Brasileiro; do contrário, a atividade será considerada ilícita, conforme previsto na Lei de Contravenções Penais. Contudo, já existem precedentes jurisprudenciais concluindo que, atualmente, a prática não mais representa uma contravenção penal.
Por um lado, há aqueles que repudiam os efeitos da “jogatina”, em especial por conta do vício daí decorrente (Ludopatia)
O assunto é, de fato, polêmico.
Por um lado, há aqueles que repudiam os efeitos da “jogatina”, em especial por conta do vício daí decorrente (Ludopatia), somando-se a tanto o eventual incentivo que a atividade poderá trazer à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal.
Por outro lado, há aqueles que entendem que a legalização do jogo poderá trazer desenvolvimento ao país, especialmente para o turismo, com aumento de arrecadação fiscal (em torno de 18 bilhões por ano) e fomento de novos investimentos estrangeiros, destacando que o Brasil é um dos poucos países não islâmicos em que o jogo ainda é proibido.
Além disso, o projeto estabelece medidas para minimizar os impactos negativos dos jogos de azar, como por exemplo a criação de um cadastro especial para ludopatas, a fim de que essas pessoas sejam impedidas ou limitadas de alguma forma a realizar apostas.
Contudo, dada à justificada polêmica estabelecida sobre o tema, o projeto exige, pelo menos, um debate responsável (técnico e racional) sobre os efeitos dos jogos de azar no Brasil, estabelecendo previamente as medidas a serem adotadas para evitar ou minimizar os eventuais impactos negativos daí decorrentes.
*Marcelo Soares Vianna é mestre em direito, advogado atuante no setor do turismo, sócio do escritório VIANNA & OLIVEIRA FRANCO ADVOGADOS (www.veof.com.br) e responsável técnico pelo conteúdo desta coluna. Para eventuais considerações sobre o material publicado, está à disposição pelo endereço: marcelo@veof.com.br
Marcelo Soares Vianna
Nos últimos 76 anos, vários temas têm gerado polêmica no Brasil e dentre eles a legalização do jogo, que por questões religiosas, políticas, ideológicas, acabam contaminando o debate.
A legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo, que movimenta anualmente mais R$ 19 bilhões contra R$ 12,8 bilhões dos jogos legais. Este mercado regulado tem potencial de gerar cerca de R$ 18 bilhões por ano em impostos, R$ 10 bilhões com outorgas e a formalização de 450 mil empregos, além da criação de mais 150 mil novos postos.
Discursos contrários que usam a lavagem de dinheiro, patologia e ausência de controle como argumentos é parte do lobby dos que pretendem manter o jogo na ilegalidade. A ‘indústria da proibição’ é uma atividade muito lucrativa e é preocupante assistir honrados cidadãos liderando o lobby para manter esta atividade na clandestinidade. Só existem duas opções: jogo legal ou ilegal, pois a opção “não jogo” é impossível.
Olá Magno, muito boa abordagem!
reproduziremos seu comentário em nossa coluna – Voz do Leitor;
obrigado;
Paulo ATzingen