Justiça afasta ISS sobre comissões de Agência de Turismo 

Por Marcelo Vianna*

Recente decisão judicial concede o direito à agência de turismo de não recolher ISS** sobre os serviços no exterior por ela intermediados, permitindo ainda o pedido de restituição dos valores recolhidos a tal título nos últimos cinco anos.

A agência beneficiada pela decisão, embora sediada em São Paulo, capital, oferece em site serviços turísticos prestados por empresas estrangeiras no exterior, as quais lhe remuneram por comissão, razão pela qual, quando do ajuizamento da ação, alegou que sua atividade seria uma modalidade de exportação de serviços de intermediação, operação sobre a qual não incide ISS nos termos do art. 2ª, inciso I, da Lei Complementar n. 116/2003.

Ocorre que o fisco municipal, que detém a competência para cobrar o ISS, entende que os serviços em questão são integralmente prestados e geram consequências no território nacional, razão pela qual a atividade de intermediação não pode ser considerada como exportação. Logo, o ISS (na alíquota de 5%) deve incidir sobre as comissões recebidas pela agência.

Contudo, o juiz José Gomes Jardim Neto da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo*** concluiu como “inequívoco nos autos que o beneficiário do serviço se encontra no exterior, pois lá se situam as empresas obrigadas a remunerar a autora em virtude de reservas em seus estabelecimentos“, julgando procedente a ação para afastar a incidência do ISS sobre “as receitas decorrentes das atividades de intermediação em favor de empresas situadas no exterior, condenando ainda a municipalidade a restituir os valores indevidamente pagos pela agência nos últimos 5 anos.

A polêmica sobre a incidência do ISS na exportação de serviços existe desde 2003 e está longe de terminar por conta da recente decisão (que se trata de uma sentença, passível portanto de reforma pelas instâncias superiores). Contudo, a partir de dela, tem-se uma nova abordagem sobre o tema, que inclusive pode beneficiar a intermediação de outros serviços, que não só aqueles vinculados ao turismo.

*Marcelo Soares Vianna é mestre em direito, advogado atuante no setor do turismo, sócio do escritório VIANNA & OLIVEIRA FRANCO ADVOGADOS (www.veof.com.br) e responsável técnico pelo conteúdo da coluna “Direito e Turismo” do Diário do Turismo. Para eventuais considerações acerca do conteúdo enviado, está à disposição pelo endereço:marcelo@veof.com.br

 

** ISS – Imposto Sobre Serviços

 

*** Processo n. 1022950-31.2017.8.26.0053

Paulo Atzingen
Paulo Atzingenhttps://www.diariodoturismo.com.br
Paulo Atzingen é paulista e jornalista profissional (DRT-185 PA) desde o ano 2000; cursou Letras e Artes e Comunicação Social na Universidade Federal do Pará (UFPA), É poeta, contista e cronista. Estuda gaita (harmônica).

Assine nossa newsletter

E fique por dentro das notícias mais importantes do setor!


Mais recentes

Radisson Blu São Paulo tem protocolos auditados e aprovados

Se já não bastassem as portarias e exigências dos órgãos oficiais de saúde (Organização Mundial da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária) o...

Guias e monitores de Turismo da Bahia cobram aprovação de PL 23845

SALVADOR (BA) - Cerca de 30 guias de turismo e monitores  realizaram um manifesto em frente à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia nesta...

Parque Nacional do Itatiaia (PNI) reabre nesta quarta-feira (5)

Avanços na retomada do Turismo na região das Agulhas Negras. Nesta quarta-feira (5), o Parque Nacional do Itatiaia (PNI), uma das mais importantes Unidades...

Emirates usa seu A380 em voo para Guangzhou, Cidade do Kuwait e Lisboa

A Emirates acaba de anunciar que usará sua icônica aeronave A380 nos voos para Guangzhou a partir de 8 de agosto de 2020. A...

Foz do Iguaçu retoma atividades agora em definitivo, acreditam empresários do turismo

Dia 10 de junho foi anunciado pelo DIÁRIO DO TURISMO a volta das atividades turísticas em Foz do Iguaçu, porém infelizmente por determinação das...

Organizações pedem liberação de R$ 2 bi de fundos socioambientais

Carta aberta ao BNDES lançada nesta terça-feira (4) exige medidas concretas para evitar financiamento a desmatadores e a revisão da política socioambiental do Banco EDIÇÃO...

Relacionadas

Fique ligado - Receba nossas notícias diárias

Open chat