Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva

Conjur com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

“É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a companhia aérea devolva a diferença do valor pago pelo consumidor para a remarcação de dois bilhetes.

A ação foi movida por um casal que perdeu o voo com destino a Colômbia por chegar ao aeroporto quando o embarque já estava encerrado. O casal fez check in virtual no dia anterior à viagem, mas chegou ao aeroporto com uma hora de antecedência ao horário previsto para o voo, quando já se encontravam encerrados os procedimentos de embarque. Diante disso, remarcaram os bilhetes para o dia posterior ante o pagamento de multa fixada em R$ 3,3 mil.

Depois de feita a viagem, o casal entrou com ação no Juizado Especial alegando que a multa era abusiva. O casal pedia que a empresa fosse condenada a devolver em dobro o valor pago na remarcação além de indenização por danos morais.

O juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos dos autores. Ele entendeu que a culpa foi do casal, porque o encerramento do embarque para voos internacionais com despacho de bagagem, ocorre em 90 minutos antes do horário previsto para o voo.

A decisão, contudo, foi parcialmente reformada no TJ-DF que considerou a multa abusiva, mas negou o pedido de danos morais, uma vez que a situação foi causada pelos próprios consumidores. Em seu voto, o relator, juiz Edilson Enedino das Chagas, afirmou que a multa para realocação de passageiro em outro voo, da mesma companhia aérea e para os mesmos trechos, deve guardar consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos valores gastos para a compra dos bilhetes.

Assim, explicou o relator, a multa fixada para a remarcação das passagens não deve ultrapassar o valor dos próprios bilhetes, sob pena de ficar configurada a abusividade de cláusula, conforme o artigo 51, do CDC, “em especial quando os passageiros, ainda que tenham dado causa ao evento perda de voo, mantenham o interesse na realização do transporte aéreo anteriormente contratado”.

Considerando a culpa dos consumidores, o relator entendeu que o estabelecimento de multa para a remarcação dos bilhetes, no percentual de 30% do montante pago para a aquisição dos trechos, mostra-se razoável, proporcional e adequado a evitar o enriquecimento ilícito da fornecedora e o empobrecimento dos consumidores.

Assim, considerando que o casal pagou R$ R$ 2,8 mil pelos bilhetes, e entendendo-se devida a multa no valor de R$ 869 (30%), o colegiado determinou a devolução de R$ 2,4 mil aos consumidores, a ser corrigida desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1%.”

Assine nossa newsletter

E fique por dentro das notícias mais importantes do setor!


Mais recentes

Mercure Salvador Rio Vermelho alinhado aos protocolos de segurança da Accor

Pode até parecer um filme de ficção científica, mas são apenas cuidados para enfrentar o Covid-19: uma atendente com protetor facial, máscara e luvas...

Morre o amigo, colega e ex-presidente da ABIH Nacional, Eraldo Alves da Cruz

Por Paulo Atzingen Generoso, amigo, e um homem que deixava muito clara sua fé, por meio de gestos, palavras e postagens no facebook. Estou falando...

Energia Solar e Eólica atingem 67% de geração de energia elétrica no mundo

As fotovoltaicas (PV) dominaram o setor como a principal nova fonte de tecnologia de geração de energia adicionada às redes de dezenas de países...

Pousada Gaia Viva aceita cães e humanos entram

Concebida para ser um verdadeiro paraíso dog friendly, a Pousada Gaia Viva é o destino perfeito para quem quer relaxar e desfrutar de excelentes...

Paul Pennicook, CEO do Curaçao Tourist Board, fala ao DT sobre a retomada

A crise provocada pela pandemia de coronavírus impactou profundamente o turismo mundial e inaugurou uma realidade inédita nos mercados de modo geral. Foram poucos...

Melbourne, na Austrália, suspende toque de recolher nesta segunda (28)

O toque de recolher noturno em Melbourne será suspenso a partir desta segunda-feira (28), quase dois meses após entrar em vigor na segunda cidade...

Relacionadas

Fique ligado - Receba nossas notícias diárias

Open chat