Revogação do programa Perse impactará negativamente as atividades econômicas que mais empregam no país e, por isso, uma das mais importantes da economia nacional
EDIÇÃO DO DIÁRIO com assessoria
No apagar das luzes de 2023, o governo federal publicou uma Medida Provisória, com três reonerações de tributos, sob a justificativa de equilibrar as finanças em 2024. São elas: o limite a compensações judiciais (em que o governo limita a 30%, o valor anual que as empresas podem abater de tributos após decisão judicial definitiva – as chamadas compensações por valores pagos a mais em anos anteriores); a revogação do programa para setor de eventos (em que foi feita uma mudança nas regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que desonerou o setor de eventos para compensar os prejuízos advindos da pandemia de Covid-19. O programa foi prorrogado até 2026); e a reoneração gradual da folha de pagamentos (em alternativa à derrubada do veto à prorrogação da desoneração da folha de 17 setores da economia, a equipe econômica propôs uma reoneração gradual dos setores).
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O conjunto de medidas apresentado nessa quinta-feira (28/12) – e publicado no Diário Oficial da União desta sexta – causou preocupação à Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), que é contra a medida adotada em relação ao Perse. A justificativa é econômica – abalo da competitividade do turismo – e jurídica já que ela desrespeita o art. 178 do Código Tributário Nacional.
“A isenção, como é o caso do Perse, à luz do Código Tributário Nacional reclama dois requisitos para que, uma vez concedida, se torne insuscetível de revogação ou modificação por lei posterior, a saber: que o benefício tenha prazo certo de vigência (e este é o caso do Perse, acompanhado de isenção de tributos federais, programada para durar – com alíquotas zeradas – por 60 meses; que seja concedido em função de determinadas condições (como a pandemia, que atinge determinados contribuintes, submetidos a condições adversas naquele período)”, explica o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio.
Outro ponto, segundo Sampaio, seria a ausência de urgência e relevância para edição da MP, no último dia útil de 2023.
Sobre a revisão do programa para setor de eventos, Fernando Haddad argumentou que o benefício a esse setor superou o que estava previsto — uma renúncia de R$ 4 bilhões por ano até 2025 — e causou uma renúncia de R$ 16 bilhões.
“A ideia é que ele [o programa Perse] seja extinto, mas de uma maneira progressiva”, disse Barreirinhas, secretário da Receita. “O Perse é um programa muito amplo para um setor que voltou muito forte depois da pandemia e se tornou insustentável para o orçamento público”, completou.
MP vai ao Congresso
As iniciativas que visam tornar “mais equilibrado” o Orçamento da União foram publicadas na Medida Provisória (MP) 1.202, que saiu hoje no DOU.
Como tem força de lei e vigência imediata, a MP publicada hoje – 29/12 substituiu a lei que prorrogou a desoneração, promulgada nessa quinta. Em seguida, a medida provisória será analisada pelo Congresso dentro de 120 dias, prazo que será contado após a retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro.
