A publicação do decreto da lei 13.448/2017, responsável por regulamentar a devolução de concessões de empreendimentos aeroportuários, ferroviários e rodoviários do Brasil, resolveu um impasse que se arrastava por dois anos e era considerado determinante para a continuidade da operação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). No entanto, a situação mudou e, nos bastidores, a possibilidade de relicitação é vista pela concessionária como remota.
DO G1.
Em julho de 2017, a concessionária Aeroportos Brasil, que administra a estrutura, anunciou a devolução da concessão ao governo, mas a medida emperrou na regulamentação da lei, que ficou parada nos ministérios dos Transportes – atualmente transformado em pasta da Infraestrutura – e na Casa Civil. O decreto foi publicado no Diário Oficial de quarta-feira (7).
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A demora para a regulamentação fez Viracopos buscar outras alternativas para solucionar a dívida de R$ 2,88 bilhões do aeroporto. A principal delas é o processo de recuperação judicial, o qual a concessionária entende atualmente ser a única opção de resolver a crise e se manter à frente do aeroporto. O empreendimento já realizou duas assembleias de credores para tentar aprovar o plano. O próximo encontro está marcado para 1 de outubro.
Em nota, a Aeroportos Brasil informou que vai analisar o teor do decreto, “à luz dos diversos fatos que se sucederam desde julho de 2017”, mas o G1 apurou que, no entender da concessionária, a medida de relicitar o aeroporto agora não é vantajosa por “desperdiçar” todo o processo de recuperação judicial e o plano que o terminal tenta aprovar junto aos credores.
As dívidas de Viracopos se dividem em débitos com bancos – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras quatro instituições privadas – além de fornecedores, inclusive empresas responsáveis por serviços diretamente ligados à operação do aeroporto, e outorgas fixas e variáveis de 2017, 2018 e 2019 que a concessionária deveria pagar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Recuperação ou venda
A outra possibilidade para solucionar a dívida de R$ 2,88 bilhões do aeroporto, além da recuperação judicial, é a venda do controle acionário para outra empresa. O presidente da concessionária Aeroportos Brasil, Gustavo Müssnich, admitiu a chance de uma “solução de mercado” para Viracopos mesmo com a aprovação da recuperação judicial. De acordo com o presidente, a concessionária negocia diretamente com cinco empresas a possibilidade de venda de Viracopos.
A crise de Viracopos
Se não houver uma solução de mercado, Viracopos depende de aprovar a recuperação judicial para se manter à frente do aeroporto e solucionar a dívida. Além disso, a concessionária se apega a uma liminar que suspendeu o processo de caducidade aberto pela Anac por descumprimentos de contrato, em fevereiro de 2018, para não perder a concessão.
Em janeiro, o governo federal publicou, no Diário Oficial da União, o edital de chamamento para que empresas manifestem interesse e façam estudos de viabilidade para a nova licitação do aeroporto. De acordo com o Executivo, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um “plano B” caso o terminal não encontre uma solução para a dívida e precise relicitar a concessão.
A concessionária protocolou o pedido de recuperação judicial em maio do ano passado, na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação. O plano para evitar a falência da estrutura foi entregue à Justiça em julho.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária. Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 milhões. A Triunfo e a UTC são investigadas pela Operação Lava Jato.
O aeroporto briga ainda por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.
Entre os pedidos de Viracopos, estão o valor de reposição das cargas em perdimento – que entram no terminal e ficam paradas por algum motivo -, além da desapropriação de áreas para construção de empreendimentos imobiliários e um desacordo no preço da tarifa teca-teca, que é a valorização de cargas internacionais que chegam no aeroporto e vão para outros terminais.
