por Paulo Atzingen
No último dia do 59º Congresso Nacional de Hotéis, realizado em São Paulo, parte da diretoria da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH – Nacional) reuniu a imprensa para divulgar a escolha das duas cidades onde serão realizadas os próximos congresos (Fortaleza e Goiânia, em 2018 e 2019 respectivamente). No entanto, o assunto mais importante da coletiva foi o anúncio de que a entidade entrará na justiça com uma ação de inconstitucionalidade contra segmentos da economia colaborativa, leia-se Airbnb.
“Nós vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a questão da concorrência desleal, da locação de aluguéis de apartamentos residenciais como locação de hotelaria”, afirmou o presidente da ABIH Nacional Dilson Jatahy.
Sem pagar ISS
De acordo com Dilson, a concorrência desleal tem afetado frontalmente as receitas dos hotéis, independente de tamanho se pertence a alguma rede ou não. “Essa economia colaborativa tem penalizado nosso setor. Foi deliberado em assembléia e a redaçao da petição judicial já está pronta. Uma parte do setor de hospedagem paga imposto e outra. A ação judicial, em linha gerais solicita a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviço), isenção do IPTU e taxas municipais sobre a atividade hoteleira no Brasil. É uma forma de confrontarmos a concorrência desleal. De acordo com Jatahí, a entidade vai entrar com uma ação direta “Nós vamos entrar de imediato com a ação de profissional, à nível municipal para discutir o ISS, o IPTU e taxas municipais.
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Direito Adquirido
De acordo com o presidente, uma outra reivindicação que o setor fará é no que tange a exigência de que os novos empreendimentos tenham 10% de apartamentos com todos os ítens de acessibilidade. Trata-se do Projeto de Lei 640/03 que obriga os hotéis e pousadas do País a adaptar pelo menos 10% dos apartamentos a portadores de dificiência. Segundo ele, isso é coerente para novos empreendimentos, mas não para hotéis antigos. “Temos um direito adquirido e que já estamos trabalhando há décadas nesse sentido. Esse percentual está sendo exigido para os novos empreendimentos, mas existem hotéis que não vão poder atender essa exigência nunca, pois são hotéis tombados, hotéis que não permitem as obras e as pessoas não tem investimento para fazer reforma”, afirmou.
Segundo Manoel Cardoso, vice-presidente da ABIH Nacional 10% é um número absurdo, que não faz sentido, nenhum país do mundo tem um número que supera 3%/ 4%. Em países hiper desenvolvidos como a Inglaterra, por exemplo, a meta é algo em torno dos de 7% em 2030″, enumerou.
Ações redigidas
Questionado sobre se este documento que será entregue à justiça está pronto, Dilson adiantou que há meses os escritórios de advocacia debruçam-se sobre os teores das causa. Havíamos guardado segredo, no entanto as ações foram aprovadas pelo conselho deliberativo da entidade. Vão ser emitidos os alvarás, as procurações para os escritórios que tomarão as providencias nas próximas semanas. Já está em andamento, existe ampla jurisprudência que respalda isso”, afirmou o presidente da ABIH Nacional.
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