Das agências com edição do DT
No dia 9 de novembro, a Airbnb divulgou um material técnico voltado aos gestores municipais de turismo do Brasil. O documento, intitulado “Saiba mais sobre o Airbnb”, disponível no blog Airbnb Citizen, traz uma explicação sobre a plataforma, como funciona, as questões jurídicas e seus benefícios para anfitriões, viajantes e comunidade. A produção e o envio deste conteúdo é continuidade do processo de aproximação e diálogo com os governos locais.
O documento traz ainda dados de uma pesquisa feita pelo Datafolha. O estudo apresenta o aluguel por temporada no Brasil. Ação foi realizada em abril deste ano com moradores das cidades do Rio de Janeiro, Cabo Frio, São Paulo, Salvador e Fortaleza. O levantamento identificou que, para 80% dos que vivem nessas cidades, a legislação existente é suficiente para regular a atividade e deve permanecer como está. E 74% disseram que não votariam em políticos que apoiassem restrições ou mais impostos sobre o aluguel por temporada.
Projetos de lei voltados para criar barreiras de entrada
Algumas cidades no Brasil buscaram aprovar projetos de lei voltados para criar barreiras de entrada, dificultar a atividade dos anfitriões e retirar o direito do consumidor de escolher qual tipo de acomodação prefere para sua viagem. Estas tentativas foram arquivadas em:
- Florianópolis
- Vitória
- Búzios
- Fortaleza
- Campinas
- Joinville
- Salvador, após consulta pública
Em Ubatuba (SP), um projeto de lei que exigia dos anfitriões a abertura de empresa para anunciar o imóvel. Além de alvarás da vigilância sanitária e bombeiros, é alvo de Inquérito Civil e acaba de ser considerado inconstitucional pelo Ministério Público. O parecer final indicou a revogação da lei, que já está em tramitação na Câmara Municipal. No Rio de Janeiro, o PL 1001/2018, que estabelece uma cobrança ilegal de taxas aos anfitriões e a fiscalização de seus imóveis, foi proposto pela prefeitura. A área de Consultoria e Assessoramento Legislativo da Câmara Municipal considerou o projeto inconstitucional em outubro. O parecer está agora na Comissão de Redação e Justiça da Câmara para análise e votação.