A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) decidiu revisar as Condições Gerais de Transporte, chamadas CGTA, que são as normas da aviação civil. A ideia é criar regras e derrubar outras com o intuito de atualizar a legislação do setor.
O novo documento, porém, prevê propostas polêmicas, como a possibilidade de o passageiro pagar pelas bagagens que despachar e fim da obrigação das companhias de darem assistência aos passageiros em caso de atrasos ou cancelamento de voos em território internacional.
As medidas estão sendo discutidas há anos, mas apenas em 2016 a Anac decidiu levá-las ao debate entre consumidores, órgãos de defesa ao consumidor, companhias aéreas e outras instituições do setor aéreo.
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O gerente substituto de Regulação das Relações de Consumo da Anac, Thiago Diniz, explica que a intenção é deixar mais claro para o passageiro e a empresa aérea o que é e o que não é permitido. “Elas [normas] vêm sendo revisadas desde 2010”, disse. “Queremos reunir tudo numa única legislação”.
Preço das passagens e vinda das low cost
A principal justificativa da Anac para as mudanças é adequar as regras brasileiras às que já são padrão em grande parte do mundo. As propostas também serão bem-vindas ao setor em um momento de crise, com queda no número de passageiros e custos cada vez maiores.
O presidente da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), Eduardo Sanovicz, diz que as companhias aéreas arcam com custos muito elevados e que, com as medidas, elas poderiam reduzir gastos e oferecer passagens mais baratas. Para o executivo, medidas como o fim da franquia de bagagem vai diminuir o preço dos bilhetes.
O gerente substituto de regulação das relações de consumo da Anac diz que a desregulação pode contribuir com a queda nos preços, o que ocorreu em todo o mundo, e tornar o Brasil um mercado atraente para companhias low cost, conhecidas por voos extremamente baratos na Europa e nos Estados Unidos.
“Seria um retrocesso”, avalia Maria Inês Dolci, da Proteste Associação de Defesa do Consumidor. “Imagine em algum momento da viagem acontecer qualquer problema e a agência reguladora dizer que você arque com as despesas de hotel, alimentação e comunicação. Queremos que isso [o direito à assistência] continue”.
Andamento do processo
As propostas continuam sendo discutidas pela Anac, associações e empresas. Em maio, foi aberta uma consulta pública, na qual todos puderam contribuir com críticas e observações sobre as propostas.
Segundo Diniz, a Anac recebeu mais de 1,5 mil contribuições, um número elevado em relação às outras consultas, e deverá finalizar as novas regras até o fim deste ano.
A proposta da nova CGTA tem 127 páginas e pode ser acessada clicando aqui. (HuffPost Brasil)
