MP 927 – a que preserva emprego e renda – perde a validade (veja o que muda)

Em março deste ano a Medida Provisória 927 foi sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro.  A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país.

REDAÇÃO DO DIÁRIO


A finalidade da MP 927 era oferecer alternativas concretas para preservação do emprego e da renda dos trabalhadores brasileiros, em razão da necessidade de isolamento social criada pela pandemia da Covid-19.

Seu prazo inicial de vigência de 60 dias foi prorrogado pelo Congresso Nacional através do Ato 32/2020, que garantiu o acréscimo de outros 60 dias àquele prazo de aplicabilidade, o qual terá como termo final a data deste dia 19 de julho.

No último dia 15, em sessão remota, o Presidente do Senado optou pela retirada do tema da pauta, diante da ausência de consenso entre os senadores quanto a possibilidade de serem definitivamente incorporadas à Ordem Jurídica – ainda que com vigência restrita ao período de pandemia de Covid-19 – as inovações propugnadas pela MP em questão.

Veja o que muda com o fim da validade da MP 927:

Teletrabalho
– O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
–  O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.
–  O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.

Férias individuais
– A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.
–  O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias.
–  Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.
–  O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

Férias coletivas
– A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência.
– As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.
– O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

Feriados
– O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

Banco de horas
– O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).

Segurança e saúde do trabalho
– Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
– Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

Fiscalização
– Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

Redação
Redaçãohttps://www.diariodoturismo.com.br
Primeiro e-Diário de Turismo do Brasil

Assine nossa newsletter

E fique por dentro das notícias mais importantes do setor!


Mais recentes

U.S. Travel anuncia IPW 2021 de 18 a 22 de setembro em Las Vegas

WASHINGTON, 30 de setembro de 2020 - A U.S. Travel Association anunciou nesta quarta-feira (30) que a IPW, sua feira internacional anual de viagens...

Voos para Congonhas e Confins retornam em outubro no aeroporto de Florianópolis

A malha aérea prevista para outubro, no Aeroporto Internacional de Florianópolis, contará com o retorno de dois destinos importantes: o aeroporto de Congonhas, em...

Veja o que rolou de mais importante no encontro de líderes do NEB

  Com mediação de Mami Fumioka, da Quickly Travel, o evento híbrido promovido na última terça-feira (29), pelo NEB (Nikkey Empreendedores do Brasil), contou com a...

Lençóis e a Chapada Diamantina reabrem para o turismo

por Reginaldo Marinho -   RM@reginaldomarinho.com.br Foi amor à primeira vista. Vim conhecer Lençóis há três anos e daqui não quis mais sair. Vim por um chamado...

Confirmado: Festival das Cataratas terá feira presencial em dezembro

Festival das Cataratas deste ano foi dividido ao longo do ano, com ações on-line. EDIÇÃO DO DIÁRIO com agências Seguindo rigorosos protocolos sanitários, os organizadores do...

Brasileiros deportados dos EUA desembarcam no Brasil. Leia opinião de especialista

O 20º voo com deportados brasileiros dos Estados Unidos pousou no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins, na região metropolitana, na última sexta-feira (25), com 52 pessoas, de acordo...

Relacionadas

Fique ligado - Receba nossas notícias diárias

Open chat