O site Consultor Jurídico informa na edição de segunda-feira (2), que o Partido Solidariedade ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a chamada Lei das Bets, que regulamenta as apostas esportivas online. A ação direta de inconstitucionalidade é a segunda contra a norma.
Na semana passada, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também havia ajuizado ação. Relator da matéria, o ministro Luiz Fux convocou para o próximo dia 11 uma audiência pública para subsidiar de argumentos técnicos a análise dos processos.
Na ação, o Solidariedade cita estudos recentes que demonstram o aumento exponencial do endividamento das famílias e o comportamento de risco associado ao jogo compulsivo.
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A legenda aponta também a diminuição do poder de compra das famílias e da circulação de renda, envolvendo inclusive o destino dos recursos de programas sociais para as pessoas mais vulneráveis financeiramente, como o Bolsa Família.
