Lirian Cavalhero, consultora jurídica da FBHA: “buscamos segurança jurídica para os negócios do setor”

Com livre trânsito nas esferas mais altas de Brasília, a advogada Lirian Souza Cavalhero estava, no último dia 2 de junho, no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando defendeu- oralmente – a “Prevalência do negociado sobre o legislado“. “Foi uma vitória de quem milita no direito sindical brasileiro, que dará força constitucional às árduas negociações anuais, com o respeito de suas cláusulas”, escreveu em sua conta no instagram.

Voltando um pouco, no último dia 25 de maio, Lirian estava na Câmara dos Deputados participando como debatedora do painel “Liberdade Econômica e Reforma Tributária e os Impactos no setor de food service“. Além desses compromissos institucionais, Lirian que é mestre em Direito pela UCB, é sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial, e consultora Jurídica de diversas entidades de classe e empresas, entre elas a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – FBHA, onde destaca-se como consultora jurídica.

EDITORES DO DT

Para conhecer melhor a perspectiva e o perfil dessa profissional, o DIÁRIO a entrevistou, acompanhe:

DIÁRIO – Enquanto consultora jurídica da FBHA, uma entidade sindical patronal de grande porte, quais são as questões-chave com as quais lida na sua atividade?

Como trabalhamos em âmbito nacional, nossas questões chaves são criar legislações que beneficiem o setor, evitar aquelas que causem prejuízo, sem qualquer razão de ser (que infelizmente é a maioria) e defender junto aos poderes constituídos – legislativo, executivo e judiciário – todos os assuntos de relevância da área de hospedagem e alimentação fora do lar, sempre lembrando da máxima de que para existir emprego há que se existir empresa.

Então, precisamos de empresas organizadas e cumpridoras de suas obrigações, dentro de parâmetros claros e menos onerosos possíveis. A nossa atuação como entidade é sempre buscar segurança jurídica para os negócios do setor.

DIÁRIO – Como profissional, qual a sua percepção a respeito da Lei Geral do Turismo – LGT?

É uma das leis mais importantes do país, que tive o privilégio de participar desde seu nascedouro ainda no Poder Executivo, e depois na aprovação no Congresso Nacional em 3 meses, depois ainda publiquei um livro “Comentários a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008) e proposições legais para o incremento do turismo do Brasil”, que já está na segunda edição, em parceria com Norton Luiz Lenhart, pela editoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC.

Veja que apesar da grandeza da lei, já quando de sua publicação, como o setor de turismo é muito dinâmico, já tínhamos proposição para mudança. E nesse momento há o projeto de lei no Senado Federal propondo várias mudanças que precisam ser implementadas urgentemente.

E o setor ainda precisa trabalhar com as novas tecnologias quer sejam nos seus negócios, quer seja em concorrência predatórias as vezes.

DIÁRIO – Nos estudos que fez sobre o chamado ‘Custo Brasil’, que pontos essenciais são de natureza jurídica?

Os pontos principais são respeito ao negociado em detrimento do legislado, nas áreas trabalhistas e contratuais; respeito ao princípio da livre iniciativa, desburocratização e regulamentação clara, nas áreas que são necessárias. Todos esses pontos buscando segurança jurídica, o que gera previsibilidade para empresas e para os investidores.

DIÁRIO – A palavra ‘burocracia’, em regra, tem uma conotação pejorativa. Há como desmitificar essa leitura do senso comum?

O excesso de burocracia que é o problema, claro que há setores que necessitam de regulamentação e normas protocolares em todos os países, e não seria diferente no Brasil.

O nosso problema é que aqui há excesso de burocracia, pois o Estado, em todos os seus níveis, regulamenta e interfere em áreas que são da iniciativa privada, e não do setor público.

DIÁRIO – A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, já produz efeitos tangíveis para a sociedade brasileira?

Sim, produz efeitos, e esses são necessários, pois o maior ativo existente no mundo hoje são os dados pessoais, e esses precisam ser tratados com cuidado, e não de forma indiscriminada como ocorria em todo país.

Historicamente a legislação de proteção de dados nasce nos anos 70, com a lei alemã, denominada – Lei de Proteção de Dados pessoais do Lande de Hesse, e quase todos os fundamentos das legislações posteriores sem baseiam em um princípio muito desenvolvido na doutrina alemã, que é o da auto-determinação informativa dos titulares de dados, pois os dados pertencem ao indivíduo e não às empresas que os possuem ou ao governo.

Por isso esse é de fundamental importância e deve ser tratado com todo o cuidado necessário, e se fossemos conversar sobre ele, daria uma nova entrevista.

DIÁRIO – Como anda a aplicação da LGPD na indústria da hospitalidade?

A Federação ciosa de sua importância nesse cenário discutiu o tema desde seu nascedouro ainda no Congresso Nacional, bem como na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, contribuindo com conhecimento e sugestão de normatização em todas as fases.

Podendo destacar minha atuação como consultora jurídica especializada nas sugestões e audiências públicas, muitas adotadas, no Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e no Regulamento de aplicação da LGPD, para agentes de tratamento de pequeno porte.

DIÁRIO – Os recursos da tecnologia digital e conexos já fazem a diferença no andamento das questões jurídicas?

Sim, hoje a grande maioria dos processos são todos digitais, o governo federal já tem mais 70% dos processos administrativos digitalizados e temos muitos sistemas que usam inteligência artificial em procedimentos jurídicos para otimizarmos o dia a dia dos escritórios de advocacia.

DIÁRIO – O que a levou a escolher a formação acadêmica em Direito?

Na verdade, o Direito e a carreira jurídica voltada para advocacia é uma paixão, pois sempre faz com que você siga estudando e buscando nova soluções para problemas existentes, bem como se antecipar a problemas vindouros. A minha opção decorreu dessa versatilidade e da constante busca pelo saber, sempre ficando à frente de nosso tempo.

DIÁRIO – Faça, por gentileza, uma síntese do que pensa sobre o papel social do advogado, no Brasil.

No Brasil, a função social do advogado é tão importante que vem prevista na Constituição Federal art. 133, que diz: “o advogado é indispensável para à administração da justiça, sendo invioláveis seus atos e manifestações no exercício da profissão e nos limites da lei.” Assim, para que haja justiça no Brasil, somente será possível com a atuação do advogado. Lembrando que historicamente os advogados existem como tais desde a Grécia antiga, quiçá anteriormente, pois sempre há alguém defendendo direito de outrem em nossa história.

DIÁRIO – Costuma-se dizer que o Brasil dispõe de boas leis, que nem sempre são cumpridas. Se isso procede, onde estariam os nós?

O problema do Brasil é que copiamos muitas leis de outros países, mas sem levar em consideração nossa sociedade, usos e costumes, bem como grau de desenvolvimento. Outro problema é o excesso de legislação, que faz com que a sociedade tenha dificuldade de saber qual lei deve ser cumprida, por isso o alto grau de litigiosidade no país.

Quem é a nossa entrevistada? LIRIAN SOUSA SOARES CAVALHERO é mestre em Direito pela UCB, sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial, Consultora Jurídica de diversas entidades de classe e empresas, com atuação nacional. www.opelegis.com.br.