A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) se reuniu com a equipe de Políticas, Economia e Mercados Digitais do Ministério da Fazenda para discutir o Projeto de Lei de Defesa da Concorrência nos Mercados Digitais. Durante o encontro, a entidade apresentou propostas para a regulação das Big Techs no Brasil. Entre as medidas sugeridas estão a proibição de que essas empresas exerçam a chamada “atividade-fim” e o reforço da atuação do Estado no monitoramento do setor. A Fhoresp defende que esse controle é essencial para coibir taxas abusivas praticadas pelas plataformas, que impactam diretamente no preço final de produtos e serviços, prejudicando o consumidor.
Segundo nota enviada ao DIÁRIO DO TURISMO, a entidade, que representa mais de 20 sindicatos empresariais regionais e cerca de 500 mil estabelecimentos paulistas em pleno funcionamento, tem levantado a bandeira contra a atuação das gigantes de Tecnologia, a qual considera predatória, principalmente as de plataformas como iFood e Airbnb.
Em reunião, dias atrás, no Ministério da Fazenda, Nei Feniar, diretor da Fhoresp, e Henrique Carneiro, coordenador do escritório de Brasília-DF da Federação, compartilharam sugestões efetivas para o PL da Defesa da Concorrência nos Mercados Digitais. A entidade patronal bandeirante foi a primeira a ser convidada pela União para a discussão em tela.
Atualmente, as Big Techs atuam no País sem legislação específica. A situação tem gerado reclamações no mercado interno, uma vez que, sem regulação e, consequentemente, sem fiscalização, estabelecimentos ficam à mercê de diretrizes estabelecidas pelas gigantes da Tecnologia.
O diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto, alerta sobre a necessidade urgente de um novo marco legal no setor, para garantir a competitividade e regras de mercado no País:
“O Brasil precisa atualizar suas leis e promover a regulamentação das Big Techs. O posicionamento da Fhoresp é muito claro a respeito das ações predatórias destas empresas. Elas têm, sim, dominado o mercado com Tecnologia de ponta, mas quem gera empregos e executa os serviços, como hotéis, restaurantes, bares e entregadores, por exemplo, acaba pressionado pelas regras impostas por elas. Isso está errado!”, critica.
Regras duras
No documento formulado pela Fhoresp em contribuição ao Ministério da Fazenda, há pontos essenciais no que tange o impedimento do monopólio e da imposição de taxas abusivas por parte de plataformas digitais no País.
Destaque para a expressa proibição de atuação ou de favorecimento dos aplicativos na “atividade-fim” – logo, as plataformas têm de trabalhar apenas como intermediadoras, e não ofertar o produto ou o serviço diretamente.
A Federação também orienta para a criação de uma unidade especializada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a fim de que o colegiado monitore, permanentemente, as operações das Big Techs e ofereça ao consumidor final canais para denúncias. A Fhoresp defende, ainda, a obrigatoriedade do compartilhamento de dados dos clientes com os fornecedores dos serviços ou dos produtos – ou seja, requer que iFood e Airbnb, por exemplo, passem a hotéis, restaurantes e bares os cadastros dos consumidores que atendem.
No âmbito da proteção ao consumidor, a Fhoresp sugere que os aplicativos aceitem cadastrar apenas empresas legalmente estabelecidas e com critérios de verificação, o que hoje não é prática das intermediadoras de serviços. Outra proposta da entidade versa quanto à exigência de envio de nota fiscal com a indicação e o desatrelamento do tributo repassado às plataformas.
O Ministério da Fazenda deve fazer outras consultas a entidades de classe do País antes de apresentar o projeto final do PL da Defesa da Concorrência nos Mercados Digitais. A matéria ainda não tem prazo para ser concluída. Saiba mais no site.
