Empresa deixou de conceder passagem 100% gratuita a passageiros idosos conforme determina legislação pertinente
EDIÇíO DO DIÁRIO com assessoria do Procon
A Viação Itapemirim S/A foi multada pelo Procon-SP em R$ 500.684,85 em razão de deixar de conceder duas passagens gratuitas aos passageiros idosos (desconto integral) por ônibus/viagem, na prestação de serviços de transporte coletivo interestadual de passageiros conforme determina Lei Federal 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, incidindo em prática abusiva.
Em alguns casos a empresa concedeu a gratuidade para apenas uma passagem e, para o outro idoso que teria o direito ao desconto de 100%, procedeu a venda de bilhete com desconto de 50%, infringindo o Código de Defesa do Consumidor por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Em dezembro de 2019, após registro de reclamações de consumidores, a empresa foi notificada para apresentar esclarecimentos e documentos sobre a gratuidade nas passagens interestaduais a idosos no período de janeiro a novembro do mesmo ano.
A multa foi estimada com base no porte econômico da empresa, na gravidade da infração e na vantagem obtida, de acordo com o que determina a legislação.
