Direito e Turismo

Por Marcelo Vianna* O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, recentemente, importante decisão em favor do trade, limitando a responsabilidade das companhias aéreas (e, por consequência, das operadoras e agências de viagem na comercialização de pacotes) aos termos das normas e tratados internacionais, que devem...

Por Marcelo Soares Vianna* A suspensão da emissão de passaportes tem levado cada vez mais turistas a procurar agências e operadoras para cancelar ou alterar a data de suas viagens. Ocorre que, em tais casos, as agências e operadoras não são obrigadas a...

Segundo o Governo Federal, o objetivo da proposta é acompanhar as novas demandas do setor do turismo Tramita pela Câmara dos Deputados a proposta de iniciativa governamental para atualização da Lei Geral do Turismo (Projeto de Lei 7413/17), que pretende alterar a...

Por Marcelo Vianna* Recente decisão judicial concede o direito à agência de turismo de não recolher ISS** sobre os serviços no exterior por ela intermediados, permitindo ainda o pedido de restituição dos valores recolhidos a tal título nos últimos cinco anos.A agência beneficiada...

Por Marcelo Vianna* Por intermédio das recentes Medidas Provisórias n. 925 e 948, foram regulamentadas questões prementes da aviação civil e dos setores de turismo, cultura e eventos, por conta da crise do COVID-19. A MP 925, de 18.03.2020 (“MP das Aéreas”) propôs 2 medidas visando socorrer a aviação civil:...

Por Marcelo Soares Vianna*Por mais óbvio que pareça, muitas empresas ignoram a importância de um contrato bem elaborado na comercialização de seus serviços, especialmente quando se trata de instrumentos de adesão, pré-elaborados pelo fornecedor. Não é raro nos defrontarmos com renomadas empresas...

Por Marcelo Vianna*Com o pretexto de aprimorar direitos dos passageiros e incentivar a concorrência, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) divulgou semana passada (quinta-feira, 10) propostas para revisar as Condições Gerais de Transporte Aéreo - CGTA. As alterações apresentadas, que...

Por Marcelo Soares Vianna (1)É sabido que a culpa exclusiva do passageiro afasta a responsabilidade do prestador de serviço, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (2). Contudo, apesar de a regra ser bastante clara, a apuração deste tipo de...

A proposta pretende qualificar o turismólogo como profissional de nível superior com habilidades e competências Por Marcelo Vianna*A Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo – ABBTur, na defesa dos interesses da categoria, apresentou no último dia 6 de janeiro...

A liminar que suspendia a cobrança extra por despacho de bagagem foi derrubada e a medida funciona novamente *Por Marcelo Soares Vianna* Em decisão publicada na última sexta-feira (28), o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10º Vara Federal do Ceará, derrubou a liminar que suspendia...