Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) e diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio detalhou os impactos da Reforma Tributária para a indústria de turismo na prática
Publicado em 28 de julho (RETRO 2023)
POR ZAQUEU RODRIGUES – especial para o DT (Edição: PAULOATZINGEN)
Aprovada na Câmara dos Deputados no dia 7 de julho, a reforma tributária (PEC 45/19) aguarda aprovação do Senado Federal e, em seguida, Sanção presidencial para entrar em vigor no Brasil. A atual versão do documento aprovado em dois turnos pela Câmara contempla algumas das principais pautas da indústria de viagem.
Para o presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) e diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, as demandas contempladas no texto aprovado pela Câmara representam uma grande vitória para o turismo.
Sampaio ressalta que o texto aprovado até aqui, embora tenha deixado de fora aspectos importantes, representa um avanço para a realidade tributária do setor. Em sua análise, prossegue ele, se o texto for mantido pelo Senado, o setor de turismo enfrentará menos burocracias tanto na gestão tributária interna dos hotéis quanto na fiscalização externa.
Nesta conversa exclusiva com o DIÁRIO DO TURISMO, Alexandre Sampaio analisa as perdas e ganhos do setor no texto aprovado pela Câmara, dimensiona como os pontos contemplados irão impactar o setor na prática e avisa que a batalha, principalmente para incluir o que ficou de fora do atual texto, continuará no Senado.
DIÁRIO DO TURISMO: A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados prevê alíquotas especiais para o setor. Na prática, como elas se refletem no turismo?
Alexandre Sampaio: O nosso objetivo comum foi incluir o turismo, a hotelaria, restaurantes, parques temáticos e a aviação regional dentro daquelas exceções. A gente acabou convencendo o relator a ficar com uma redução de 40%, caracterizando isso como regime especial na futura lei complementar às alíquotas. Nós achamos que as alíquotas serão aquelas que vão alcançar toda a área de serviço – uma coisa entre 25% e 28%. Com redutor de 40%, temos basicamente bastante mais do que a gente paga hoje.
Para se ter uma ideia, hoje os hotéis pagam de PIS e COFINS com cumulatividade, somados, 3,65% de uma vez só sobre o faturamento bruto, mais até 5% de ISS, dependendo da praça onde o hotel esteja. Também pagamos 5% de ICMS. Isso, fora o imposto de renda pago no cálculo final das operações. Então, geralmente, um hotel paga em torno de 15% a 17%. Um redutor 40% sobre 25% e 28%, vai dar, numa conta aproximada, mais ou menos o que pagamos hoje.
Essa sistemática significa que a gente vai ter menos burocracia tributária. A gente vai pagar um imposto só, mas a alíquota resultante é praticamente a mesma. Se a gente não tivesse conseguido o redutor de 40%, iríamos pagar o dobro do que a gente paga hoje. Então, foi uma grande vitória. Claro que tudo isso precisa ser ratificado pelo Senado Federal. É uma outra batalha que vai se iniciar.
Dada a atmosfera do Senado, há previsão de que o texto se mantenha como está?
Alexandre Sampaio: O Senado é uma casa mais preparada. Ali temos interlocução com maior nível. A gente sempre consegue um diálogo sem precisar recorrer somente às lideranças. Na Câmara a gente sempre tem que recorrer às lideranças.
No Senado são pessoas que têm maior conhecimento da máquina pública. Eu sou um otimista e quero trabalhar pela manutenção do que foi conseguido.
E ampliar ainda mais, pois, do trade turístico, ficaram de fora da reforma os bares, as agências de viagens e operadoras. Isso é uma coisa que nos preocupa demais, pois vão pagar quase 30% sobre as operações deles. Isso quem não é Simples Nacional.
Também ficaram de fora da reforma os eventos, congressos, feiras, convenções e seminários que não são culturais. Então, vão pagar muito mais. A gente acha que isso representa um retrocesso, pois os eventos, feiras, congressos, convenções e seminários são grandes alavancadores de ocupação hoteleira, de restaurante, de transporte… Vamos ver se conseguimos corrigir isso no Senado.
A reforma tributária deixa o turismo menos burocrático?
Alexandre Sampaio: O turismo é um setor empregador de mão de obra por excelência, e com pouca capacidade de compensar os impostos nas fases anteriores. Como não foi compensado a folha de pagamento como insumo, os custos das agências aumentam.
Um Hotel, por exemplo, compra insumos para o café da manhã, enxoval, mobiliários quando faz renovação, mas são coisas pontuais que acontecem de tempos em tempos, no caso de renovações. Não se compensa muito.
Nós temos uma folha de pagamento pesada, e que a gente não vai conseguir fazer muito com ela, pois não é permitido compensar folha de pagamento. O nosso pleito é que o setor de serviços utilize uma parte ou a folha de pagamento integral como compensação do imposto a ser pago. Não conseguimos avançar nisso.
A não cumulatividade do imposto único também consta no documento aprovado pela Camara. Como isso impacta o setor?
Alexandre Sampaio: Ela envolve o setor de serviços como um todo. Hoje você paga o PIS e COFINS fazendo compensação da cadeia fornecedora. Ou seja, você paga 7,65%, mas compensa parte desse imposto apresentando os tributos recolhidos para chegar no montante.
Quando a CNC briga pela não cumulatividade plena, é para que o setor continue compensando do modo que já está compensando. O problema é que há uma distância muito grande entre o que a gente considera possível contemplar e aquilo que a receita concede como entendimento da cadeia produtiva. Isso sempre foi uma discussão muito grande.
O fato de a CNC ter conseguido que aqueles que pagam compensando a sua cadeia pudessem ser recepcionados dentro da reforma foi um avanço para o setor de serviços em geral.
Hoje essa quantificação está bem reconhecida pela Receita Federal, que tinha dificuldade em aceitar que aquilo que fosse comprado de insumo para o café da manhã pudesse ser abatido pela não cumulatividade.
Em certos setores, como o nosso, de serviços, essa parte que a gente podia compensar, se a gente optasse pela não cumulatividade, sempre foi tema de grandes discussões jurídicas e administrativas. A maioria das empresas acaba optando pela não cumulatividade.
A reforma tributária prevê créditos aos empreendimentos enquadrados na categoria Simples Nacional. Como isso beneficiará o setor?
Alexandre Sampaio: A gente conseguiu que as empresas do Simples Nacional, que geram e que vendem insumos e serviços para quem está em lucro real presumido.
Um hotel, por exemplo, compra produtos ou serviços de microempresários que são, geralmente, empresas da categoria Simples Nacional.
O que o relator admitiu é que esses fornecedores Simples, ao emitir a nota fiscal, possam ser compensados em nossa cadeia produtiva para poder gerar créditos. Foi uma grande vitória.
Há um movimento do qual a FBHA faz parte que quer ampliar a base do cálculo do Simples, algo que não será fácil fazer isso agora, pois estamos em plena reforma. É uma maneira de a gente tentar, para os setores que não contemplados nas reduções, a expansão da base do Simples Nacional.
Qual é o alcance do Simples Nacional nas empresas do setor?
Alexandre Sampaio: Pelo menos 70% das empresas do turismo são Simples Nacional. No segmento de restaurantes, esse número é ainda maior, quase 90%. Hotéis são cerca de 70%.
Queremos criar um regime especial de funcionários que trabalham em eventos. O governo está contemplando os motoristas de aplicativos de transporte com um regime especial compreendendo horas de trabalho, formalização e compensações para dar um mínimo de qualidade de vida com um trabalho referenciado pela categoria.
O que iremos propor ao governo é que também contemple a área de eventos, uma vez que as subcontratações na área de eventos são muito grandes. No caso de uma feira, por exemplo, basicamente contrata-se montadoras para fazer os estandes, e essa montadora subcontrata outros tantos; a limpeza é realizada por empresas terceirizadas, assim como toda a parte de cenografia, sonorização…
A gente quer uma forma de criar uma sistemática especial para os funcionários que trabalham em eventos, congressos e feiras. Há várias formas de fazer, como trabalho intermitente, mas precisamos de uma sistemática de prestação de serviços que possibilite a formalização desses funcionários.
Qual é a dimensão da informalidade na área de eventos?
Alexandre Sampaio: Hoje, eu diria que 50%, senão mais, do pessoal que trabalha em eventos, é informal. Isso é uma coisa que não colabora para a qualidade de serviço desse prestador de serviço, não visa a aposentadoria… Precisamos resolver isso.
A solução já está sendo discutida com as empresas de eventos para termos uma sistemática de contratação que permita flexibilidade. Como o governo irá revisar alguns pontos da reforma trabalhista, vamos aproveitar esse momento para trabalhar isso também. Grande parte dos hotéis e restaurantes tem uma grande clientela vinda de eventos, congressos…
A Zona Franca de Manaus também foi incluída no texto da reforma tributária aprovada pela Câmara. Quais são os impactos na prática?
Alexandre Sampaio: A indústria, que é a grande mentora dessa reforma, gostaria de terminar com as Zonas Francas, pois é uma excepcionalidade que não agrada a indústria nacional
A Zona Franca de Manaus tem que continuar. Eu discordo da indústria. Ele é um núcleo de desenvolvimento e atração de investimentos que regiões remotas como a Amazônia precisam.
E vejo, inclusive, que podemos criar outros mecanismos similares. O vinho brasileiro, por exemplo, paga impostos internos que o tornam, dentro do Mercosul, muito mais caro do que o vinho argentino e o vinho chileno. Esperamos que a gente consiga qualificar na reforma o vinho como alimento.
O Brasil compete de uma maneira desigual. Uma Zona Franca de produção vitivinícola, por exemplo, é uma demanda do segmento e que tem o nosso apoio.
O vinho brasileiro está crescendo em produção, variedades e qualidade. Então, a criação de uma Zona Franca no Sul, na área de Bento Gonçalvez, Caxias do Sul e arredores, é bastante adequada.
A reforma tributária do modo como está desenhada coloca o turismo em qual lugar?
Alexandre Sampaio: Se mantido pelo Senado os enquadramentos conseguidos na Camara, nós avançamos. Não tanto na alíquota, que acaba sendo quase a mesma coisa, mas avançamos na burocracia, sem precisar recolher uma infinidade de impostos. Conseguiremos fazer um cálculo tributário muito mais simples e adequado, não só para a gestão tributária interna das empresas como também para a fiscalização externa.
