A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou nesta sexta-feira (27), ter multado o Aeroporto Brasil – Viracopos S/A em R$ 95,050 milhões.
A decisão, em primeira instância, se deve a não entrega de obras em pátio, estacionamento e terminal de passageiros, na data estabelecida em contrato, de 11 de maio de 2014. A concessionária tem 10 dias para recorrer da decisão.
A concessionária foi autuada em 23 de julho de 2014, após conclusão do relatório de fiscalização que gerou a lavratura do auto de infração, decorrente de fiscalização realizada entre os dias 11 e 13 de maio daquele ano.
Oficialmente informada do ato em 28 de julho, a Aeroporto Brasil – Viracopos S/A obteve vista do processo em 1º de agosto 2014 e apresentou sua defesa contra a autuação no dia 18 do mesmo mês, dentro do prazo regulamentar.
De acordo com a Anac, “o trâmite processual observou e segue o rito previsto na regulamentação aplicável à matéria, assegurando à concessionária o direito ao contraditório e à ampla defesa, restando-lhe possível, ainda, recurso à segunda instância administrativa da agência reguladora, devendo ser apresentado, se manifestado o interesse, no prazo de dez dias”.
O aeroporto foi concedido em fevereiro de 2012, arrematado pelo Consórcio Aeroportos Brasil. O prazo de concessão é de 30 anos, a contar da data do contrato. Pelas estimativas, foram previstos investimentos da ordem de R$ 8,72 bilhões até o fim da concessão. (Estadão Conteúdo)
