A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) lançou o aplicativo ANAC Passageiros, plataforma desenvolvida para facilitar o registro de reclamações de consumidores contra companhias aéreas e reforçar o monitoramento das operações do setor. A iniciativa ocorre pouco tempo após a publicação da Resolução nº 800/2026, que estabeleceu novas regras para casos envolvendo passageiros indisciplinados.
REDAÇÃO DO DIÁRIO – com assessorias
Na avaliação de especialistas, a ferramenta pode representar uma mudança importante na relação entre passageiros, empresas aéreas e a agência reguladora. Ao concentrar as manifestações diretamente na ANAC, o sistema amplia a capacidade de fiscalização, permite identificar problemas recorrentes e pode contribuir para soluções administrativas mais rápidas, reduzindo a judicialização de conflitos.
Aplicativo simplifica o registro de reclamações
Segundo Renata Belmonte, sócia da área de Contencioso Cível do Albuquerque Melo Advogados e especialista em Direito Aeronáutico, a principal inovação do aplicativo está na facilidade de acesso para os consumidores.
“O ANAC Passageiros foi criado visando que os consumidores tivessem mais facilidade para registrar reclamações relacionadas exclusivamente às companhias aéreas. Antes, o passageiro precisava utilizar o portal consumidor.gov.br e manter todo o seu cadastro atualizado. Agora, não há necessidade de qualquer tipo de cadastro prévio”, explica.
Apesar da novidade, a especialista ressalta que os canais oficiais das companhias aéreas continuam sendo a primeira alternativa para solucionar problemas.
“Todas as companhias aéreas possuem seus próprios canais de atendimento e eles devem ser procurados inicialmente. Mas, se o passageiro se sentir desassistido ou desprotegido, ele pode recorrer ao ANAC Passageiros para registrar sua manifestação”, afirma.
Ferramenta amplia capacidade de fiscalização da ANAC
Além de facilitar o contato entre passageiros e a agência reguladora, a plataforma também fortalece o trabalho de supervisão da ANAC.
De acordo com Renata Belmonte, o sistema permitirá acompanhar com mais precisão as principais reclamações registradas pelos consumidores, contribuindo para ações de fiscalização mais direcionadas.
“Esse novo aplicativo visa trazer mais segurança para a ANAC e para os passageiros. A agência poderá acompanhar quais reclamações aparecem com mais frequência, monitorar operações e identificar padrões que exijam fiscalização mais próxima. É uma forma de a ANAC fiscalizar de maneira mais eficiente a atuação das companhias aéreas”, observa.
Empresas podem rever processos internos
Na avaliação da especialista, a centralização das reclamações também representa um incentivo para que as companhias aéreas aprimorem seus canais de atendimento e fortaleçam políticas de prevenção de conflitos.
Com maior concentração de informações na agência reguladora, falhas recorrentes poderão ser identificadas com mais rapidez, estimulando melhorias operacionais e reduzindo potenciais passivos judiciais.
Outro diferencial destacado pela advogada é a facilidade de acesso oferecida pela plataforma. “A facilidade de acesso é um dos principais diferenciais da plataforma. Hoje o passageiro consegue registrar sua reclamação sem a necessidade de cadastro prévio e até mesmo por ligação telefônica, o que amplia significativamente o alcance do sistema”, ressalta.
A combinação entre o novo aplicativo e as recentes medidas regulatórias adotadas pela ANAC reforça a tendência de fortalecimento dos mecanismos administrativos para resolução de conflitos no transporte aéreo, ao mesmo tempo em que amplia os desafios relacionados à gestão de riscos e ao compliance das empresas do setor.
Fonte: Renata Belmonte, sócia da área de Contencioso Cível do Albuquerque Melo Advogados, pós-graduada em Processo Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), com especialização em Direito Civil pela Universidade de Coimbra, membro da Comissão Especial de Direito Bancário da OAB/SP e das Comissões de Direito do Consumidor da OAB/SP e da OAB/RJ.
