Aéreas devem indenizar passageiros por atraso decorrente do mau tempo?
Por Marcelo Vianna*Segundo decisão da 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP**, não, pois, nesse caso, “a responsabilidade pelo atraso do voo não pode ser imputada à ré por uma simples razão: ela não podia evitar o ocorrido”, conforme bem esclareceu o Desembargador...
PGFN estabelece novas condições para pagamento de débitos em aberto por conta da pandemia
Por Marcelo Vianna* e João Burke**
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) expediu a Portaria 1.696, de 10.02.2021, estabelecendo novas condições para transação por adesão para tributos federais vencidos e não pagos por conta dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do COVID-19.
Os débitos...
Sete alterações na Nova Lei de Falências
Por Marcelo Vianna*
Em vigor desde 24.01.2021, a Nova Lei de Falências (Lei 14.112, de 24.12.2020) busca dar maior agilidade e segurança jurídica aos processos de falência e de recuperação judicial, alterando não só a própria Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) como também...
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Recuperações judiciais aumentam quase 70% em maio
Por Marcelo Vianna*
RETRÔ 2020 - PUBLICADO DIA 12 DE JUNHO
Segundo informações dos órgãos de proteção ao crédito, em maio de 2020, houve um aumento de quase 70% nos pedidos de recuperação judicial (das quais 61% foram deferidas) e 30% nos de falências (das...
A Regulamentação das Medidas Emergenciais do setor aéreo (Lei 14.034/2020)
Por Marcelo Vianna*Tão logo declarada a pandemia da COVID-19, foi editada a MP 925, de 18.03.2020, regulamentando questões prementes da aviação civil. Como o próprio nome já diz, tratava-se de medida “provisória”, elaborada para suprir uma demanda emergencial de regulamentação do setor,...
