Seis anos depois, a Justiça considerou procedente o pleito do setor de bares e restaurantes do DF em relação às gorjetas, que a partir de agora passaram a ser consideradas doações dos consumidores para os empregados dos estabelecimentos, não podendo, portanto, serem incluídas na base de cálculo para apuração do Simples Nacional.
EDIÇíO DO DIÁRIO com agências
A ação foi proposta pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar-DF), que conseguiu, por meio de um Mandado de Segurança Coletivo, a garantia às microempresas e empresas de pequeno porte associadas à entidade, de que os valores das gorjetas não integrem a base de cálculo, para apuração do tributo relativo ao SIMPLES.
“Estava sendo complicado para o pequeno empresário atuar, até então, com esta insegurança jurídica, criando um ambiente de dúvida se os estabelecimentos deveriam ou não recolher o valor. Com essa decisão, ficamos mais seguros”, afirmou o presidente do sindicato, Jael Antônio da Silva.
Um dos advogados responsáveis pela ação coletiva, Ricardo Rielo, assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), explica que recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) recusou um recurso apresentado pela Fazenda Nacional, que pedia o reconhecimento do valor dentro da receita bruta dos pequenos estabelecimentos. Contudo, o vice-presidente da Corte, desembargador federal Francisco de Assis Betti, não admitiu os argumentos da União e manteve a gorjeta fora do Simples Nacional.
“As gorjetas (compulsórias ou não) arrecadadas pelo estabelecimento e repassadas aos seus empregados/prestadores de serviço não se caracterizam como receita daquele (estabelecimento), motivo pelo qual não integram a base de cálculo do Simples Nacional das microempresas e empresas de pequeno”, decidiu o desembargador federal.
Para o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, esta conquista abre a possibilidade de outros estados pleitearem o mesmo que o Sindhobar. “Finalmente, os empresários de Brasília passarão a ter mais segurança jurídica”, concluiu Sampaio.
