A Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, acaba de anunciar em comunicado a aplicação de multa às empresas Azul Linhas Aéreas, Gol Linhas Aéreas e Tam Linhas Aéreas. Essa multa se deve à prática de cobrar antecipadamente pela escolha de assento de voos.
REDAÇÃO DO DT
Segundo o Procon-SP, a cobrança está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, que determina que é abusivo elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. A conduta gera um aumento no preço total do serviço sem que nenhuma contraprestação seja oferecida ao consumidor, como, por exemplo, comodidade, maior espaço físico ou outra.
As multas de R$ 481.353,18 (Azul), R$ 2.658.240,00 (Gol) e R$ 3.724.899,75 (Latam), serão aplicadas mediante procedimento administrativo.
