Decisão do Ministro Flávio Dino, de 12 de novembro de 2026, atende parcialmente aos pedidos da CNC e da CNI.
Comunicado da FBHA (Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação)
A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) informa às empresas de hotéis, bares, restaurantes e estabelecimentos similares que o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente uma decisão liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 e 8.042, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A decisão estabelece importantes medidas para facilitar a adaptação das empresas à Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduz a jornada de trabalho e assegura dois dias de descanso semanal remunerado.
O que foi decidido?
Jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026
A redução da jornada para 42 horas semanais e os dois dias de descanso remunerado permanecem obrigatórios a partir de 16 de dezembro de 2026.
Entretanto, o STF autorizou que, caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas distribuam as 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
Os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras.
Essa autorização vale durante o período de transição, até 15 de dezembro de 2027.
Prazo de 90 dias para renegociar acordos e convenções coletivas
O STF concedeu um período de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que empresas e sindicatos possam renegociar condições previstas nos acordos e convenções coletivas em vigor.
As cláusulas contrárias às novas regras deixarão de valer a partir de 16 de dezembro de 2026.
Entretanto, as demais cláusulas continuarão válidas, inclusive as vantagens anteriormente negociadas, que não poderão ser simplesmente retiradas ou alteradas unilateralmente pelas empresas.
Maior flexibilidade na organização das folgas
Uma das decisões mais importantes para os setores de hospedagem e alimentação foi a autorização para que empresas e sindicatos negociem formas mais flexíveis de distribuição dos dois dias de descanso semanal remunerado.
Isso significa que, mediante acordo ou convenção coletiva, será possível organizar as folgas considerando as necessidades de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em períodos de alta temporada, feriados e maior movimento.
A quantidade total de descansos deverá ser preservada. O que poderá ser negociado é a forma e o momento de utilização dessas folgas.
Nos primeiros 90 dias da nova regra, caso fique comprovado que não foi possível concluir a negociação coletiva, os ministérios competentes poderão estabelecer regras provisórias de compensação por meio de portaria conjunta.
4. Proteção dos salários e maior segurança jurídica
A redução da jornada de trabalho não poderá resultar em diminuição dos salários dos empregados, inclusive dos pisos salariais.
Por outro lado, o STF esclareceu que a manutenção dos salários dos atuais empregados, apesar da redução da jornada, não gera automaticamente o direito de outros trabalhadores exigirem salários iguais, ressalvadas as situações previstas em lei.
Regras especiais para hotéis, restaurantes e outras atividades**
O Ministro reconheceu que determinadas atividades econômicas possuem necessidades específicas de funcionamento, mencionando expressamente o turismo e a hotelaria, especialmente durante a alta temporada.
Por isso, solicitou ao Congresso Nacional que, no prazo de 180 dias a partir da publicação da decisão, discipline regimes diferenciados de trabalho para atividades com características especiais.
Essas regras deverão respeitar os novos direitos de jornada e descanso.
Tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas
O STF também reconheceu que microempresas e empresas de pequeno porte enfrentam maiores dificuldades financeiras e operacionais para se adaptar às novas exigências.
Assim, solicitou ao Congresso Nacional que, em 180 dias da publicação da decisão, estabeleça regras específicas de adaptação para essas empresas.
Isso não significa, contudo, que estejam dispensadas de cumprir as novas jornadas e descansos.
Prazo de adaptação para contratos com o Poder Público
A decisão fixou em 180 dias, contados da publicação da Emenda Constitucional, o prazo máximo para adequação dos contratos administrativos já existentes.
Também assegurou tratamento específico aos contratos decorrentes de licitações em andamento, com possibilidade de revisão dos valores contratuais quando cabível.
Regras para empregados de determinadas empresas estatais
O STF permitiu que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência tenham acesso ao mesmo regime excepcional previsto para empregados de empresas privadas, desde que atendam aos requisitos de formação superior e remuneração exigidos pela Emenda.
O que não foi autorizado pelo STF?
É importante esclarecer que a decisão não suspendeu a redução da jornada de trabalho nem adiou a implantação dos dois dias de descanso semanal
Portanto, permanecem os seguintes marcos:
- 16/12/2026: início da jornada de 42 horas semanais e dos dois dias de descanso remunerado.
- 16/12/2027: início da jornada definitiva de 40 horas semanais.
Orientação da FBHA
A FBHA destaca que a decisão representa um avanço para a segurança jurídica e para a negociação coletiva, especialmente nos setores de hospedagem e alimentação, cujas atividades frequentemente exigem funcionamento contínuo, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Recomenda-se que as empresas acompanhem as negociações conduzidas pelos sindicatos patronais e avaliem, antecipadamente, a necessidade de reorganização das escalas de trabalho.
A decisão liminar tem aplicação imediata e alcance nacional, mas ainda será submetida à confirmação pelo Plenário do STF.
A FBHA continuará acompanhando os desdobramentos da matéria, em defesa da segurança jurídica, da negociação coletiva e das particularidades das atividades de hospedagem e alimentação.
FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação
Fonte: STF – ADIs 8.041 e 8.042 – Decisão liminar do Ministro Flávio Dino, de 12 de novembro de 2026.
