RETRÔ 2018 – Publicado dia 10 de outubro
Por Marcelo Vianna*
Com o objetivo de “contribuir para uma melhor experiência de estadia aos nossos visitantes, nacionais e estrangeiros“, foi apresentado pelo deputado Lincoln Portela o Projeto de Lei 10304/18, que pretende tornar obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagem. Segundo os termos do texto apresentado, o eventual descumprimento da regra sujeitaria os infratores às medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Em síntese, o projeto obriga o estabelecimento a fornecer pelo menos um adaptador por hóspede (devidamente certificado pelo Inmetro), bem como fixar etiquetas em português, inglês e espanhol que informem sobre a disponibilidade dos adaptadores.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Turismo, de Constituição e Justiça e de Cidadania; porém, se aprovada, entrará em vigor 120 dias após a publicação.
*Marcelo Vianna é advogado atuante no ramo do turismo e sócio do escritório VIANNA & OLIVEIRA FRANCO ADVOGADOS (www.veof.com.br). Para eventuais considerações a respeito texto acima, está à disposição pelo e-mail: [email protected]
