Empresa de ônibus deve indenizar passageiras por extravio de bagagem

O serviço de transporte rodoviário de passageiro está sujeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nas questões de responsabilidade civil do transportado. Assim, o 3º Juizado Especial Cível de Colatina (ES), condenou uma empresa de transporte intermunicipal a indenizar duas passageiras no valor de R$ 3.000 por danos morais, além de R$ 805,82 por danos materiais.

A bagagem das passageiras foi trocada pelo motorista do ônibus no desembarque após entrega do ticket de identificação das bagagens. Elas só perceberam que a mala não era delas quando chegaram no local de hospedagem. No mesmo dia, assim que perceberam a troca das bagagens, que eram da mesma cor e marca, as consumidoras entraram em contato por telefone com a transportadora, mas por não receberem resposta, fizeram a reclamação no site Reclame Aqui.

Na contestação dos fatos, a empresa alega que a bagagem trocada foi localizada e encaminhada ao domicílio das passageiras, dentro do prazo previsto na legislação. Mas não conseguiu juntar provas do fato. A empresa ainda pediu o reconhecimento de culpa concorrente das passageiras, por não terem conferido, no ato do recebimento, se a bagagem era mesmo delas.

Na decisão, o juiz do 3ª Juizado Especial Cível entendeu que houve falha na prestação de serviço, e destacou que ao serviço de transporte rodoviário de passageiro é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, nas questões de responsabilidade civil do transportado. “O contrato de transporte rodoviário objeto dos autos consiste em nítida relação de consumo, enquadrando-se as partes litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, delineados pelos artigos 2º e 3º do CDC”, afirma.

De acordo com a advogada Lívia Metzker, da Metzker Advocacia, a decisão do magistrado é acertada, conforme os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, pois incontroverso o extravio temporário da bagagem, resta o dever de indenizar. “Em relação à fixação do quantum indenizatório, a decisão efetivamente observou as peculiaridades do caso, de modo a atender o caráter punitivo da medida e recompor os prejuízos que sofreram as vítimas”, ressalta a advogada. (Consultor Jurídico)

Redação
Redaçãohttps://www.diariodoturismo.com.br
Primeiro e-Diário de Turismo do Brasil

Assine nossa newsletter

E fique por dentro das notícias mais importantes do setor!


Mais recentes

U.S. Travel anuncia IPW 2021 de 18 a 22 de setembro em Las Vegas

WASHINGTON, 30 de setembro de 2020 - A U.S. Travel Association anunciou nesta quarta-feira (30) que a IPW, sua feira internacional anual de viagens...

Voos para Congonhas e Confins retornam em outubro no aeroporto de Florianópolis

A malha aérea prevista para outubro, no Aeroporto Internacional de Florianópolis, contará com o retorno de dois destinos importantes: o aeroporto de Congonhas, em...

Veja o que rolou de mais importante no encontro de líderes do NEB

  Com mediação de Mami Fumioka, da Quickly Travel, o evento híbrido promovido na última terça-feira (29), pelo NEB (Nikkey Empreendedores do Brasil), contou com a...

Lençóis e a Chapada Diamantina reabrem para o turismo

por Reginaldo Marinho -   RM@reginaldomarinho.com.br Foi amor à primeira vista. Vim conhecer Lençóis há três anos e daqui não quis mais sair. Vim por um chamado...

Confirmado: Festival das Cataratas terá feira presencial em dezembro

Festival das Cataratas deste ano foi dividido ao longo do ano, com ações on-line. EDIÇÃO DO DIÁRIO com agências Seguindo rigorosos protocolos sanitários, os organizadores do...

Brasileiros deportados dos EUA desembarcam no Brasil. Leia opinião de especialista

O 20º voo com deportados brasileiros dos Estados Unidos pousou no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins, na região metropolitana, na última sexta-feira (25), com 52 pessoas, de acordo...

Relacionadas

Fique ligado - Receba nossas notícias diárias

Open chat