ANAC garante assentos para menores de 16 anos em voos comerciais ao lado de pais ou responsáveis sem custo adicional. A nova regra, publicada na quinta-feira (9), determina que as companhias aéreas reservem lugares contíguos no momento da compra da passagem ou durante alterações na reserva, reforçando os direitos dos passageiros e trazendo mais segurança jurídica ao setor.
DA REDAÇÃO
A medida foi oficializada por meio da Resolução nº 807 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e encerra uma situação recorrente enfrentada por famílias, que frequentemente precisavam pagar pela marcação antecipada de assentos ou depender da boa vontade de outros passageiros para viajar juntos.
ANAC garante assentos para menores de 16 anos em voos
A nova regulamentação estabelece que as empresas aéreas deverão disponibilizar assentos adjacentes para menores de 16 anos acompanhados de pais ou responsáveis, sem cobrança de taxa específica pela escolha do lugar. O direito também deverá ser preservado caso ocorra alteração na reserva.
A única exceção envolve assentos em categorias superiores ou com benefícios adicionais, como maior espaço para as pernas. Nesses casos, a cobrança continua permitida quando fizer parte da política comercial da companhia aérea.
O que muda com a nova regra da ANAC
Até agora, a proximidade entre responsáveis e crianças dependia da disponibilidade da aeronave, da compra antecipada da marcação de assentos ou da negociação entre passageiros durante o embarque. A nova resolução transforma esse entendimento em norma definitiva da aviação civil brasileira.
A medida vale para voos domésticos e internacionais operados por companhias aéreas brasileiras ou comercializados no Brasil.
Segundo a agência, a regulamentação incorpora à legislação administrativa o entendimento que vinha sendo aplicado em razão de decisões da Justiça Federal, oferecendo maior previsibilidade tanto para passageiros quanto para as empresas.
Proteção às famílias durante as viagens
A iniciativa busca evitar que crianças e adolescentes viajem separados de seus responsáveis, uma situação que gerou inúmeras reclamações após a adoção de modelos tarifários que passaram a cobrar pela escolha antecipada dos assentos.
A publicação da resolução ocorre paralelamente à tramitação, no Senado Federal, de um projeto de lei que pretende incluir essa garantia na legislação brasileira, tornando obrigatória a gratuidade da marcação de assentos para menores de 16 anos acompanhados por um responsável em voos nacionais e internacionais.
