Governo prorroga prazo para recolhimento de INSS, PIS e COFINS

Por Marcelo Vianna*

O Ministério da Economia acaba de publicar a Portaria 139, de 03.04.2020, prorrogando o prazo de recolhimento dos seguintes tributos federais:

1. INSS das competências de março e abril, devidas por empresas e pelo empregador doméstico (deverão ser pagas junto com o vencimento das competências de julho e setembro/2020); e
2. PIS e COFINS sobre faturamento das competências de março e abril (deverão ser pagas junto com o vencimento das competências de julho e setembro/2020).

Esta medida complementa outras iniciativas já adotadas pelo Fisco em matéria tributária em razão da pandemia do COVID-19.

*Marcelo Vianna é advogado, sócio do escritório Vianna, Burke & Oliveira Franco (www.veof.com.br), para maiores informações sobre o conteúdo acima está à disposição pelo e-mail: marcelo@veof.com.br