Desde 2024 até maio de 2026, normas e aplicações de ordem trabalhista, sujeitas à multa, foram sendo implementadas tendo como pano de fundo a vulnerabilidade do colaborador. Mas a entrada em vigor da NR-1, há pouco mais de três meses, imprimiu atenção e esforço maior por parte do empregador.
por Cecília Fazzini, de Florianópolis (SC), especial para o DIÁRIO
O alerta foi feito pela advogada trabalhista Patrícia Anastácio, durante a palestra “NR-1 na Hotelaria: Governança Jurídica, Compliance e Gestão de Riscos Ocupacionais”. A apresentação faz parte da grade de conteúdo do 37º Encatho & Exprotel, evento realizado pela ABIH-SC, no CentroSul, na capital catarinense, até esta sexta-feira (13).
Anastácio advertiu os presentes de que liminares no STF só têm eliminado a aplicação das multas, mas o passivo trabalhista permanece. O reconhecimento das questões mentais não é novo. Os riscos psicossomáticos, na prática, consideram jornada 24×7 na hotelaria, negócios de atividade intensiva, sazonalidade, questões de assédio, entre outros. Considerou sobre a responsabilização do hotel, mesmo quando o autor da infração partir do hóspede, o chamado assédio e violência de terceiros.
Considerou a importância de meios de proteção ao público interno, a partir de canais de denúncia a serem viabilizados. “Mais indicado trabalhar no preventivo e não só aplicar a norma”, recomendou a especialista em direito do trabalho.
Entre as ferramentas disponíveis para amenizar riscos, citou a implantação da governança jurídica e o novo mapa de responsabilidade, que inclui deter provas e documentação para defesa.
Alvo jurídico
Alta direção, departamento jurídico, setor de Recursos Humanos, segurança e operação. Todas as áreas são alvo de responsabilização dentro do escopo da NR-1. De acordo com Anastácio, a CIPA assumiu muito mais este papel de prevenção, sensor de problemas e escuta ativa do trabalhador, ampliando suas atividades. Assim, implantou-se a cultura da segurança e a capacidade de ouvir os diversos atores da empresa, independente do status dentro da corporação.
*A jornalista Cecília Fazzini viajou convidada pela organização da Encatho & Exprotel com Seguro Viagem GTA
