Medida Provisória que determinava gratuidade para bagagem foi vetada pelo presidente Bolsonaro

A medida provisória aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional que determinava a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (17).

REDAÇÃO DO DIÁRIO

Com o veto deste trecho da MP, as aéreas poderão voltar a cobrar pelas bagagens despachadas, ficando os passageiros isentos apenas de bagagens de mão até 10 quilos.

No entanto, o Congresso Nacional poderá derrubar o veto presidencial quando vier a analisá-lo. Ainda não há previsão de quando essa medida provisória será apreciada pelos congressistas em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Segundo a assessoria da Presidência, o veto se deu “por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo”.

Em entrevista à imprensa no início da noite desta segunda-feira, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, disse que Bolsonaro analisou “vários aspectos” para tomar a decisão de vetar a regulamentação da franquia de bagagem.

“Por razões de interesse público, violação ao devido processo legislativo, e suas consequências para a atratividade do mercado nacional”, ressaltou o porta-voz.

De acordo com Rêgo Barros, com o veto, “o tema [franquia de bagagens] continua sendo objeto de resolução da Anac”. O porta-voz afirmou que, ao contrários de especulações que circularam nos últimos dias, Bolsonaro não irá editar outra MP para permitir que apenas empresas low cost possam cobrar pelo despacho de bagagens.

Em nota a Anac afirmou que a decisão de Bolsonaro “constituti importante marco” para a aviação civil no país porque, segundo a agência, estimula a concorrência e elimina barreiras para entrada de novas companhias no mercado nacional.

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