Cancelamento injustificado de voos é prática abusiva, segundo o STJ

por Marcelo Vianna*

Em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (18), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou prática abusiva o cancelamento injustificado de voos, sendo que, quando houver justificativa, o consumidor tem direito à informação prévia e precisa acerca dos motivos pelos quais o voo foi cancelado.

A questão foi levada ao STJ a partir de recurso interposto pela Gol Linhas Áreas contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre que, ao julgar Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público daquele estado, proibiu o cancelamento de voos na rota de Cruzeiro do Sul, salvo quando houvesse justificativa previamente informada aos consumidores.

Ao negar provimento ao recurso da empresa, os Ministros do STJ, além de reforçarem o direito à informação prévia e precisa ao consumidor, destacaram a necessária observância, por parte das companhias aéreas, ao contrato de concessão celebrado com o Poder Concedente, bem como o caráter “essencialíssimo” do serviço de transporte aéreo, razão pela qual sua descontinuidade por cancelamento injustificado é prática abusiva a ser reprimida pelo Poder Judiciário.  O recado está dado.

*Marcelo Soares Vianna é mestre em direito, advogado atuante no setor do turismo, sócio do escritório VIANNA & OLIVEIRA FRANCO ADVOGADOS (www.veof.com.br) e responsável técnico pelo conteúdo da coluna “Direito e Turismo” do Diário do Turismo. Para eventuais considerações acerca do conteúdo enviado, está à disposição pelo endereço: marcelo@veof.com.br

 

**STJ. 2ª Turma. Recurso Especial n. 1469087 / AC (2014/0175527-1). Rel. Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18.08.2016.

Paulo Atzingen
Paulo Atzingenhttps://www.diariodoturismo.com.br
Paulo Atzingen é paulista e jornalista profissional (DRT-185 PA) desde o ano 2000; cursou Letras e Artes e Comunicação Social na Universidade Federal do Pará (UFPA), É poeta, contista e cronista. Estuda gaita (harmônica).

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1 COMENTÁRIO

  1. A GOL, tem utilizado de prática abusiva no cancelamento de voos sem justificativa a bastante tempo.
    Na hora de vender oferece um vasta gama de horários, depois cancela a maioria dos voos juntando todos os passageiros da maneira que melhor lhe convém, sem nenhum respeito pelo compromisso de seus clientes.
    Por diversas vezes perdi compromissos por conta desta falta de respeito, passando a evitar e não recomendar esta companhia aos meus clientes.
    Só com uma lei mais rígida poderemos ter nossos direitos respeitados.

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